LOTE Nº 01: Matrícula nº 4.547 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP - Imóvel: O apartamento nº 11 do prédio Residencial Scorpius, na Rua Cesário Mota nº 9, localizado no 2º pavimento ou 1º andar com 124,52 m2, de área construída, sendo 92,26 m2 de área útil e 32,26 m2 de área comum, contendo sala, três dormitórios, corredor de circulação, banheiro, cozinha, área de serviço e sanitário; confronta na frente, onde tem sua entrada, com o hall de circulação, escadaria e apartamento 12, de ambos os lados com as áreas livres laterais do edifício e nos fundos com a área livre da frente do edifício, cabendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, uma quota parte ideal de equivalência a 13,22% do terreno que se acha descrito na respectiva especificação condominial. É de propriedade exclusiva do apartamento 11 e ao qual fica vinculada a garagem nº 2, localizada no 1º pavimento ou andar térreo, com 15,00 m2 de área útil, com frente para a área livre fronteira a rua, dividindo do lado direito com a garagem nº 4. Consta na Av.5 desta matrícula que a proprietária deu em Caução o imóvel objeto desta matrícula, figurando como locadora NAIR COBRES DE LUCCA e como locatária CONFEITARIA JOINVILLE LTDA. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.7 desta matrícula que nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 0014658-75.2012.8.26.0562-01, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, requerida pela RESIDENCIAL SCORPIUS contra ELISABETH MIYASIRO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISABETH MIYASIRO. Contribuinte n° 56.045.026.001. Consta no site da Prefeitura de Santos, débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 25.533,68 (13/07/2017). Débitos desta ação no valor de R$ 959.242,13 (junho/2017).
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Apartamento 92 m² - Boqueirão - Santos - SP
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Localização
Rua Doutor Cezário da Motta, 09, Boqueirão, Santos, SP
Vara
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP
Forum
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP
Processo
Controle
843/2014
Réu
ELIZABETH MIYASHIRO ou ELIZABETH MIYASIRO
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – A 1º Leilão terá início no dia 12/09/2017 às 15:00h e se encerrará dia 14/09/2017 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 14/09/2017 às 15:01h e se encerrará no dia 05/10/2017 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
LOTE Nº 01: Matrícula nº 4.547 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP - Imóvel: O apartamento nº 11 do prédio Residencial Scorpius, na Rua Cesário Mota nº 9, localizado no 2º pavimento ou 1º andar com 124,52 m2, de área construída, sendo 92,26 m2 de área útil e 32,26 m2 de área comum, contendo sala, três dormitórios, corredor de circulação, banheiro, cozinha, área de serviço e sanitário; confronta na frente, onde tem sua entrada, com o hall de circulação, escadaria e apartamento 12, de ambos os lados com as áreas livres laterais do edifício e nos fundos com a área livre da frente do edifício, cabendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, uma quota parte ideal de equivalência a 13,22% do terreno que se acha descrito na respectiva especificação condominial. É de propriedade exclusiva do apartamento 11 e ao qual fica vinculada a garagem nº 2, localizada no 1º pavimento ou andar térreo, com 15,00 m2 de área útil, com frente para a área livre fronteira a rua, dividindo do lado direito com a garagem nº 4. Consta na Av.5 desta matrícula que a proprietária deu em Caução o imóvel objeto desta matrícula, figurando como locadora NAIR COBRES DE LUCCA e como locatária CONFEITARIA JOINVILLE LTDA. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.7 desta matrícula que nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 0014658-75.2012.8.26.0562-01, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, requerida pela RESIDENCIAL SCORPIUS contra ELISABETH MIYASIRO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISABETH MIYASIRO. Contribuinte n° 56.045.026.001. Consta no site da Prefeitura de Santos, débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 25.533,68 (13/07/2017). Valor da Avaliação: R$ 411.397,20 (quatrocentos e onze mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para julho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: Parte Ideal (50%) que a executada possui sobre o imóvel da Matrícula nº 12.682 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP - Imóvel: O prédio nº 23 da Rua Itapura de Miranda, que anteriormente fazia frente para à Praça Voluntários Santista, com todas as suas dependências, benfeitorias e seu respectivo terreno designado como lote 10 da quadra A, da planta do loteamento da Aliança Imobiliária Limitada, fazendo frente para a Rua Mato Grosso, onde mede 13,84 metros de frente, por trinta e dois metros e setenta e oito centímetros da frente aos fundos, esquina com a Rua Itapura de Miranda, antiga Praça Voluntários Santista, confrontando de um lado com o lote 9, do outro com a Rua Itapura de Miranda, antiga Praça Voluntários Santista e nos fundos com o lote 11, onde tem a largura de 13,84 metros, perfazendo a área de 452,36 metros quadrados. Consta na Av.7 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 408/2000, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PANIFICADORA DO MORRO SANTA TEREZINHA LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário JOÃO HENRIQUE DE ABREU. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 1007676-19.1998.8.26.0562, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOÃO HENRIQUE DE ABREU foi declarada ineficaz a transferência de 50% do imóvel objeto desta matrícula, constante no R.09, do executado JOÃO HENRIQUE DE ABREU, a qual foi partilhada aos herdeiros filhos, CLÁUDIA MIYASIRO DE ABREU, ELIDE MIYASIRO DE ABREU, PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU e JOSÉ HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU. Consta na Av. 12 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do processo nº 00538005920015020443, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP, requerida por ALDA MARIA DOS SANTOS contra PANIFICADORA DO MORRO SANTA TEREZINHA LTDA, foi declarada ineficaz a transferência de 50% do imóvel objeto desta matrícula, constante no R.09, do executado JOÃO HENRIQUE DE ABREU, a qual foi partilhada aos herdeiros filhos, CLÁUDIA MIYASIRO DE ABREU, ELIDE MIYASIRO DE ABREU, PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU e JOSÉ HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 1020664-13.2014, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, requerida pela LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU contra ELISABETH MIYASIRO, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISABETH MIYASIRO. Contribuinte nº 66.010.018.000 (conf. Av.8). Consta no site da Prefeitura de Santos débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 16.598,69 (13/07/2017). Valor da Avaliação de Parte Ideal (50%) do Imóvel: R$ 1.471.037,73 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos) para julho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 959.242,13 (junho/2017).
1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – A 1º Leilão terá início no dia 12/09/2017 às 15:00h e se encerrará dia 14/09/2017 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 14/09/2017 às 15:01h e se encerrará no dia 05/10/2017 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
LOTE Nº 01: Matrícula nº 4.547 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP - Imóvel: O apartamento nº 11 do prédio Residencial Scorpius, na Rua Cesário Mota nº 9, localizado no 2º pavimento ou 1º andar com 124,52 m2, de área construída, sendo 92,26 m2 de área útil e 32,26 m2 de área comum, contendo sala, três dormitórios, corredor de circulação, banheiro, cozinha, área de serviço e sanitário; confronta na frente, onde tem sua entrada, com o hall de circulação, escadaria e apartamento 12, de ambos os lados com as áreas livres laterais do edifício e nos fundos com a área livre da frente do edifício, cabendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, uma quota parte ideal de equivalência a 13,22% do terreno que se acha descrito na respectiva especificação condominial. É de propriedade exclusiva do apartamento 11 e ao qual fica vinculada a garagem nº 2, localizada no 1º pavimento ou andar térreo, com 15,00 m2 de área útil, com frente para a área livre fronteira a rua, dividindo do lado direito com a garagem nº 4. Consta na Av.5 desta matrícula que a proprietária deu em Caução o imóvel objeto desta matrícula, figurando como locadora NAIR COBRES DE LUCCA e como locatária CONFEITARIA JOINVILLE LTDA. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.7 desta matrícula que nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 0014658-75.2012.8.26.0562-01, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, requerida pela RESIDENCIAL SCORPIUS contra ELISABETH MIYASIRO, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISABETH MIYASIRO. Contribuinte n° 56.045.026.001. Consta no site da Prefeitura de Santos, débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 25.533,68 (13/07/2017). Valor da Avaliação: R$ 411.397,20 (quatrocentos e onze mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para julho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: Parte Ideal (50%) que a executada possui sobre o imóvel da Matrícula nº 12.682 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP - Imóvel: O prédio nº 23 da Rua Itapura de Miranda, que anteriormente fazia frente para à Praça Voluntários Santista, com todas as suas dependências, benfeitorias e seu respectivo terreno designado como lote 10 da quadra A, da planta do loteamento da Aliança Imobiliária Limitada, fazendo frente para a Rua Mato Grosso, onde mede 13,84 metros de frente, por trinta e dois metros e setenta e oito centímetros da frente aos fundos, esquina com a Rua Itapura de Miranda, antiga Praça Voluntários Santista, confrontando de um lado com o lote 9, do outro com a Rua Itapura de Miranda, antiga Praça Voluntários Santista e nos fundos com o lote 11, onde tem a largura de 13,84 metros, perfazendo a área de 452,36 metros quadrados. Consta na Av.7 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 408/2000, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra PANIFICADORA DO MORRO SANTA TEREZINHA LTDA e outros, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário JOÃO HENRIQUE DE ABREU. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 1007676-19.1998.8.26.0562, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, requerida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOÃO HENRIQUE DE ABREU foi declarada ineficaz a transferência de 50% do imóvel objeto desta matrícula, constante no R.09, do executado JOÃO HENRIQUE DE ABREU, a qual foi partilhada aos herdeiros filhos, CLÁUDIA MIYASIRO DE ABREU, ELIDE MIYASIRO DE ABREU, PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU e JOSÉ HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU. Consta na Av. 12 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do processo nº 00538005920015020443, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos/SP, requerida por ALDA MARIA DOS SANTOS contra PANIFICADORA DO MORRO SANTA TEREZINHA LTDA, foi declarada ineficaz a transferência de 50% do imóvel objeto desta matrícula, constante no R.09, do executado JOÃO HENRIQUE DE ABREU, a qual foi partilhada aos herdeiros filhos, CLÁUDIA MIYASIRO DE ABREU, ELIDE MIYASIRO DE ABREU, PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU e JOSÉ HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 1020664-13.2014, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, requerida pela LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU contra ELISABETH MIYASIRO, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISABETH MIYASIRO. Contribuinte nº 66.010.018.000 (conf. Av.8). Consta no site da Prefeitura de Santos débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 16.598,69 (13/07/2017). Valor da Avaliação de Parte Ideal (50%) do Imóvel: R$ 1.471.037,73 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos) para julho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor de R$ 959.242,13 (junho/2017).
| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
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Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
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