Direitos sobre Carro BMW X3 M40I - 2017/2018

2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guaramirim/SC

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário CLESIO FELIPE JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.843.729-29; bem como do credor fiduciário CAIXA ECONOMICA FEDERAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04.

O Dr. Danilo Silva Bittar, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guaramirim/SC, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem móvel virem ou dele conhecimento tiverem e que possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CALEGARI COMERCIO DE DECORACOES LTDA em face de CLESIO FELIPE JUNIOR - Processo nº 5004165-10.2025.8.24.0026, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO BEM MÓVEL - O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 24/04/2026 às 10:00 h e se encerrará dia 27/04/2026 às 10:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 27/04/2026 às 10:01 h e se encerrará no dia 22/05/2026 às 10:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Thais Cristina Kich, matriculada na JUCESC sob o nº 500. 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS DÉBITOS – Os débitos de IPVA e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art.130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. Caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, uma vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, e aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo o mesmo ser analisado pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. O pagamento deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Caso, por qualquer motivo a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

RELAÇÃO DOS BENS:

LOTE 01: uma caminhonete furgão, marca FIAT, modelo DOBLO CARGO 1.4, placa MHZ8E73, renavam 201022575, ano 2010, álcool/gasolina, chassi 9BD223153A2017517, cor branca. Estado de conservação: veículo em bom estado aparente de conservação, sem avarias relevantes visíveis, apresentando-se em condições de uso, conforme constatado no local. Consta no site do DETRAN/SC, débitos sobre o veículo no valor total de R$ 739,40 (12/03/2026). Avaliação deste lote: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para janeiro de 2026.

LOTE 02: DIREITOS SOBRE O BEM: um veículo marca I/BMW, modelo X3 M40I, placa JBKOB07, renavam 1148976636, cor azul, ano 2017/2018, gasolina, chassi WBATS3109JLC17697. Estado de conservação: veículo em bom estado aparente de conservação, sem avarias relevantes visíveis, apresentando-se em condições de uso, conforme constatado no local. Consta no site do DETRAN/SC, débitos sobre o veículo no valor total de R$ 4.983,65 (12/03/2026) e alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Avaliação deste lote: R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para janeiro de 2026.

Os bens encontram-se na Rua Willy Mahnke, 108, Centro, CEP: 89251840, Jaraguá do Sul/SC, sendo nomeado depositário o executado.

Débitos desta ação no valor de R$ 203.536,28 (fevereiro/2026).

Guaramirim, 13 de março de 2026.


Eu, _____________________, diretora/diretor, conferi.


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Dr. Danilo Silva Bittar
Juiz de Direito