Sala Comercial 506 m² - Berrini - São Paulo - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 06/03/2019 às 15:30h e se encerrará dia 11/03/2019 às 15:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 11/03/2019 às 15:31h e se encerrará no dia 01/04/2019 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.


RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 157.055 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: O Conjunto de Escritório nº 42, localizado no 4º andar ou 2º pavimento do “Condomínio Edifício Bolsa de Imóveis do Estado de São Paulo”, localizado na Avenida das Nações Unidas, nº 11.541, esquina com as Ruas Quintana e Taperoá, no 30º Subdistrito Ibirapuera, com a área privativa de 506,820 metros quadrados, a área comum de 559,853 metros quadrados, na qual já se encontra incluída aquela correspondente à 11 vagas na garagem coletiva do Edifício, localizada nos pavimentos designados por 1º subsolo, 2º subsolo, 3º subsoso e 4º subsolo, vagas essas em locais individuais e indeterminados, destinadas à guarda de igual número de veículos de passeio, a serem utilizadas com auxílio de manobrista, e a área total construída de 1.066,673 metros quadrados, correspondendo-lhe à fração ideal de 2,8419% no terreno condominial e nas demais áreas e coisas de propriedade e uso comuns. Consta no R.07 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Hipoteca ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. Consta no R.13 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi locado à CT - CIA DE TALENTOS RECURSOS HUMANOS LTDA, com início em 1º de março de 2016 e termino em 31 de agosto de 2018. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação Trabalhista, processo nº 01154-2009-669-09-00-6 (0115400-09.2009.5.09.0669), em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Rolândia/PR – TRT 9ª Região, requerida por JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS contra MASTERTERRA FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – ME e outros, foi decretada a ineficácia da alienação objeto do R.11 da matrícula por FRAUDE À EXECUÇÃO. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 000953554-2017.8.26.0002, em trâmite na 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Capital/SP, requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO contra INTERNACIONAL COMPANHIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 085.425.0073-3. Consta na Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 14.064,28 e débitos de IPTU para o exercício de 2018 no valor de R$ 88.784,51 e para o exercício atual no valor de R$ 76.211,26 (30/01/2019). VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE Nº 01: R$ 4.827.000,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E CINTE E SETE MIL REAIS) para junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 124.399 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: O apartamento nº 21, localizado no 2º andar do Edifício Monte Rosso, situado na rua Professor Alexandre Correia nº 591, Bairro do Morumbi, no 30º Subdistrito Ibirapuera, contendo a área privativa de 287,15 metros quadrados, área comum de 302,19 metros quadrados, área total de 589,34 metros quadrados, correspondendo a fração ideal de 5,00280% do terreno cabendo ao referido apartamento o direito de uso de um deposito individual localizado no subsolo do Empreendimento Edifício Monte Bianco e Edifício Monte Rosso, cuja área se encontra englobada na área privativa do apartamento. Consta no R.12 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Hipoteca ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. Consta no R.13 desta matrícula que pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT, Equipe de Auditoria e Acompanhamento e Arrecadação – DECAT/DERAT/SP, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, extraído do Processo nº 19515.720991/2012-11, foi determinado o Arrolamento de bens e direitos de FELIPE NEIRA LAUAND referente a 50% do imóvel objeto desta matrícula e do imóvel da matrícula nº 150.723 deste Registro, sendo que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos sobre o referido imóvel, deverá ser comunicado por essa Serventia a Delegacia da Receita Federal do Brasil, à Rua Luiz Coelho, nº 197, São Paulo/SP, no prazo de 48 horas. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0151535-84.2011.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA S/A contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi arrestado a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.400, 124.401, 124.402 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0160849-54.2011.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO contra INTERNACIONAL COMPANHIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 150.723, 124.400 a 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta no R.16 desta matrícula que pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – Delegação de Competência DERPF – São Paulo/SP, foi determinado o Arrolamento de bens e direitos de CHRISTIANA IZZO LAUAND referente a 50% do imóvel objeto desta matrícula, sendo que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos sobre o referido imóvel, deverá ser comunicado por essa Serventia a Secretaria da Receita Federal de Administração Tributária, à Rua Luiz Coelho, nº 197, São Paulo/SP, no prazo de 48 horas. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 00019540320115020071, em trâmite na 71ª Vara do Trabalho da Capital/SP – TRT da 2ª Região, requerida por ELAINE CRISTINA ANDRE DE OLIVEIRA contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Consta na Av.18 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 02734003420095020045, em trâmite na Vara do Trabalho de Osasco/SP – TRT da 2ª Região, requerida por MARCELO DE NARDI ALEANZA contra FELIPE NEIRA LAUAND, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Consta na Av.19 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 4000928542012, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central, da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.400, 124.401, 124.402 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Trabalhista, processo nº 00029660920115020053, em trâmite no Foro do Trabalho da Capital/SP – TRT da 2ª Região, requerida por DIEGO GASTON BIANCO contra FELIPE NEIRA LAUAND, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Consta na Av.21 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 00000620620188260068, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Barueri/SP, requerida por BANCO DO BRASIL S/A contra FELIPE NEIRA LAUAND e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula e da matrícula 150.723, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Contribuinte nº 170.184.0164-9 (Av.08). Consta na Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 255.589,45 e débitos de IPTU para o exercício de 2018 no valor de R$ 18.835,63 e para o exercício atual no valor de R$ 14.508,29 (30/01/2019). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 1.104.000,00 (hum milhão, cento e quatro mil reais) para junho de 2017; MATRÍCULA Nº 124.401 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Uma vaga de garagem tão somente para efeito de discriminação e disponibilidade sob nº 6, localizada em lugar individual e indeterminada no subsolo do Empreendimento Edifício Monte Bianco e Edifício Monte Rosso, situado na Rua Professor Alexandre Correia nº 591, bairro do Morumbi, no 30º Subdistrito Ibirapuera, contendo a área total de 29,46 metros quadrados, correspondente a fração ideal de 0,31180%. Consta no R.12 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Hipoteca ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0151535-84.2011.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA S/A contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi arrestado a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.399, 124.400, 124.402 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0160849-54.2011.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO contra INTERNACIONAL COMPANHIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 150.723, 124.399, 124.400, 124.402 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 4000928542012, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central, da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.399, 124.400, 124.402 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Contribuinte nº 170.184.0176-2 (conf. Av.08). Consta na Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 1.714,46 e débitos de IPTU para o exercício de 2018 no valor de R$ 622,92 e para o exercício atual no valor de R$ 476,86 (30/01/2019). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para junho de 2017; MATRÍCULA Nº 124.402 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Uma vaga de garagem tão somente para efeito de discriminação e disponibilidade sob nº 7, localizada em lugar individual e indeterminada no subsolo do Empreendimento Edifício Monte Bianco e Edifício Monte Rosso, situado na Rua Professor Alexandre Correia nº 591, bairro do Morumbi, no 30º Subdistrito Ibirapuera, contendo a área total de 29,46 metros quadrados, correspondente a fração ideal de 0,31180%. Consta no R.12 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Hipoteca ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0151535-84.2011.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA S/A contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi arrestado a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.399, 124.400, 124.401 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0160849-54.2011.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO contra INTERNACIONAL COMPANHIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 150.723, 124.399 à 124.401 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 4000928542012, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central, da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.399, 124.400, 124.401 e 124.403, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Contribuinte nº 170.184.0177-0 (conf. Av.08). Consta na Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 1.714,46 e débitos de IPTU para o exercício de 2018 no valor de R$ 622,92 e para o exercício atual no valor de R$ 476,86 (30/01/2019). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para junho de 2017; MATRÍCULA Nº 124.403 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Uma vaga de garagem tão somente para efeito de discriminação e disponibilidade sob nº 8, localizada em lugar individual e indeterminada no subsolo do Empreendimento Edifício Monte Bianco e Edifício Monte Rosso, situado na Rua Professor Alexandre Correia nº 591, bairro do Morumbi, no 30º Subdistrito Ibirapuera, contendo a área total de 29,46 metros quadrados, correspondente a fração ideal de 0,31180%. Consta no R.12 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em Hipoteca ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. Consta no R.13 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0151535-84.2011.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA S/A contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi arrestado a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.399, 124.400, 124.401 e 124.402, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 0160849-54.2011.8.26.0100, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO contra INTERNACIONAL COMPANHIA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 150.723, 124.399 à 124.402, sendo nomeado depositário FELIPE NEIURA LAUAND. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, processo nº 4000928542012, em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central, da Capital/SP, requerida por BANCO SAFRA contra NOVATECH VEÍCULOS LTDA e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula e das matrículas 124.399, 124.400, 124.401 e 124.402, sendo nomeado depositário FELIPE NEIRA LAUAND. Contribuinte nº 170.184.0178-9 (conf. Av.08). Consta na Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 1.714,46 e débitos de IPTU para o exercício de 2018 no valor de R$ 622,92 e para o exercício atual no valor de R$ 476,86 (30/01/2019). Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para junho de 2017. VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE Nº 02: R$ 1.443.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) para junho de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.