Leilão encerrado
R$ 34.948.000,00
Extrajudicial
Leilão
ML26939
Código Lote
X94573
Visitas
22.648
Habilitados
7
Lances
0

Prédio Comercial 10.507 m² (03 subsolos e 10 pavimentos) - Vila Mariana - São Paulo - SP

Área Útil
10.507 m2
Localização
Rua Vergueiro, 2009, Vila Mariana, São Paulo, SP
Comitente
T. S. S.A
Leiloeiro
Fernando José Cerello G. Pereira (JUCESP Nº 844)
Último Lance
Não arrematado
Incremento
R$ 100.000,00
Finalizado
1ª Praça: 13/06/2024 às 15:00 Horário de Brasília R$ 69.896.000,00
2ª Praça: 20/06/2024 às 15:00 Horário de Brasília R$ 34.948.000,00
Valor de Avaliação
R$ 0,00 ( Nao informado) .
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Para se habilitar neste leilão, entre em contato conosco através do telefone (11) 3149-4600.

Imóvel comercial situado na Rua Vergueiro, nº 2009 – Vila Mariana, em São Paulo – SP, constituído do prédio denominado “Edifício Life Center I”, com área total construída de 10.507,224 m² (7.268,460 m² de área útil e área comum real de 3.238,764 m²) e respectivo terreno com área de 1.395,4796m², com a propriedade consolidada em nome da Credora Fiduciária. O Prédio possuí 3 subsolos (com 125 vagas de garagem, sendo 87 no nível A e 38 no nível B) e 10 pavimentos, os quais encontram-se melhores descritos e caracterizados nas Matrículas nºs 98.931 – 1º Subsolo; 98.932 – 2º Subsolo; 98.933 – 3º Subsolo; 98.934 – 1º Pavimento; 98.935 – 2º Pavimento; 98.936 – 3º Pavimento; 98.937 – 4º Pavimento; 98.938 – 5º Pavimento; 98.939 – 6º Pavimento; 98.940 – 7º Pavimento; 98.941 – 8º Pavimento; 98.942 – 9º Pavimento e 98.943 – 10º Pavimento, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP.

Obs.: (i) Imóvel encontra-se desocupado e possui fiel depositário; (ii) Imóvel possui débitos de IPTU inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no valor aproximado de R$ 3.510.000,00 e exercício de 2024 no valor aproximado de R$ 723.000,00, totalizando o valor de aproximadamente R$ 4.233.000,00/base maio de 2024. Para os débitos inscritos na Dívida Ativa, existe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) – Lei nº 18.095/24 (Arts. 16 a 26), regulamentado pelo Decreto nº 63.341/24, cujo prazo para adesão tem o término previsto para 28/06/2024. Competirá exclusivamente ao ARREMATANTE a responsabilidade pelos pagamentos, sem direito a reembolso, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade; (iii) A VENDEDORA esclarece que a propriedade do imóvel está consolidada em seu favor conforme averbação feita em 30/04/2024 nas matrículas e nos termos descritos no acordo homologado nos autos da falência n. 1037133-31.2015.8.26.0100.

Visitas: Deverão ser previamente agendadas com o Leiloeiro, através dos telefones (11) 3149.4600 ou (11) 96994.0770.

  • Pagamento somente à vista.


* Vide condições completas no Edital do Leilão.

Para se habilitar neste leilão, entre em contato conosco através do telefone (11) 3149-4600.

LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

FERNANDO JOSE CERELLO G. PEREIRA, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP n° 844, com escritório à Alameda Santos, 787, Jardim Paulista, devidamente autorizado pela Credora Fiduciária TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A, com sede administrativa na Rua Tabapuã nº 41, 13º andar, , no Bairro Itaim Bibi – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.609.050/0001-64, nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças, firmado em 31/05/2019 e Instrumento Particular de Primeiro Aditamento ao citado Instrumento, firmado em 18/06/2019, no quais figuram como Devedora Fiduciante COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROINDÚSTRIA, sociedade por ações sem registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.316.941/0001-55, com sede na Avenida Bernardino de Campos nº 98 – 14º andar, sala 16 - Bairro Paraíso, em São Paulo/SP, levará a PÚBLICO LEILÃO de modo presencial e online (www.megaleiloes.com.br), nos termos da Lei nº 9.514/97, artigo 27 e parágrafos, no dia 13/06/2024, às 15:00 horas, em PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO, com lance mínimo igual ou superior a R$ 69.896.000,00 (sessenta e nove milhões e oitocentos e noventa e seis mil reais), o imóvel comercial situado na Rua Vergueiro, nº 2009 – Vila Mariana, em São Paulo – SP, constituído do prédio denominado “Edifício Life Center I”, com área total construída de 10.507,224 m² (7.268,460 m² de área útil e área comum real de 3.238,764 m²) e respectivo terreno com área de 1.395,4796m², com a propriedade consolidada em nome da Credora Fiduciária. O Prédio possuí 3 subsolos (com 125 vagas de garagem, sendo 87 no nível A e 38 no nível B) e 10 pavimentos, os quais encontram-se melhores descritos e caracterizados nas Matrículas nºs 98.931 – 1º Subsolo; 98.932 – 2º Subsolo; 98.933 – 3º Subsolo; 98.934 – 1º Pavimento; 98.935 – 2º Pavimento; 98.936 – 3º Pavimento; 98.937 – 4º Pavimento; 98.938 – 5º Pavimento; 98.939 – 6º Pavimento; 98.940 – 7º Pavimento; 98.941 – 8º Pavimento; 98.942 – 9º Pavimento e 98.943 – 10º Pavimento, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP.

Obs.: (i) Imóvel encontra-se desocupado e possui fiel depositário; (ii) Imóvel possui débitos de IPTU inscritos na Dívida Ativa dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no valor aproximado de R$ 3.510.000,00 e exercício de 2024 no valor aproximado de R$ 723.000,00, totalizando o valor de aproximadamente R$ 4.233.000,00/base maio de 2024. Para os débitos inscritos na Dívida Ativa, existe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) – Lei nº 18.095/24 (Arts. 16 a 26), regulamentado pelo Decreto nº 63.341/24, cujo prazo para adesão tem o término previsto para 28/06/2024. Competirá exclusivamente ao ARREMATANTE a responsabilidade pelos pagamentos, sem direito a reembolso, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade; (iii) A VENDEDORA esclarece que a propriedade do imóvel está consolidada em seu favor conforme averbação feita em 30/04/2024 nas matrículas e nos termos descritos no acordo homologado nos autos da falência n. 1037133-31.2015.8.26.0100.

Visitas: Deverão ser previamente agendadas com o Leiloeiro, através dos telefones (11) 3149.4600 ou (11) 96994.0770.

Caso não haja licitante em primeiro leilão, fica desde já designado o dia 20/06/2024, no mesmo horário e local, para realização do SEGUNDO LEILÃO, com lance mínimo igual ou superior a R$ 34.948.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais).

Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação consideram o horário oficial de Brasília-DF.

1. Condições de participação, habilitação e leilão online

1.1. O local de realização do leilão possui, por determinação da autoridade competente, capacidade limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade física do público presente.
1.2. Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão de forma virtual, habilitando-se previamente no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), até uma hora antes da realização do público leilão. A VENDEDORA não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
1.3. Para participação online no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no site do leiloeiro (www.megaleiloes.com.br), enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma eletrônica no ato do pregão serão apresentados no telão junto com os lances obtidos no auditório (caso o leilão seja presencial e online) e não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.4. No ato da arrematação, ou em 48 horas contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
1.4.1. A VENDEDORA está obrigada a observar todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar à VENDEDORA, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
1.4.2. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.4.3. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.4.4. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA para fins de análise cadastral e concretização da transação.
1.5. O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel, ficando sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel arrematado.
1.6. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR da referida minuta e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
2. FORMALIZAÇÃO DA VENDA
2.1. No ato da arrematação, o COMPRADOR pagará à VENDEDORA, à vista, a importância equivalente ao valor da venda e compra, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em depósitos, DOC’s ou TED’s em conta corrente indicadas pela VENDEDORA e pelo LEILOEIRO.
2.2. Não é permitida a utilização do FGTS, nem de cartas de crédito para adquirir imóveis no leilão.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL

A venda é feita em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos do imóvel divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir da VENDEDORA nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
3.1. O imóvel será vendido no estado em que se encontra fisicamente e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
Responsabilidades do COMPRADOR
3.2. O COMPRADOR é responsável:
(i) pelo levantamento e pagamento de eventuais débitos que incidam sobre o imóvel, seja junto ao Município (IPTU, taxas e etc.) ou a concessionárias (água, luz, gás, etc.) que prestam serviço na região do imóvel, independente da data do fato gerador, ainda que lançados em nome do vendedor e/ou seus antecessores;
(ii) pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA;
(iii) pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver;
(iv) por débitos relativos ao INSS do imóvel com construção em andamento, concluído, reformado ou demolido, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(v) quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial” (construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(vi) por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vii) pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(viii) pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de condomínios edilícios;
(ix) por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título, sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.

3.3. Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou autoridades competentes, se necessário for.
3.4. A VENDEDORA não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter a VENDEDORA indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos ambientais do imóvel.
3.5. Os débitos expressamente apontados na descrição do imóvel, como débitos de tributos e despesas de qualquer natureza, inclusive condominiais, tanto anteriores à Consolidação da Propriedade quanto posteriores à esta, serão integralmente pagos pelo COMPRADOR, que deverá quitá-los junto aos respectivos credores, até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra.
3.6. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, e todos os custos envolvidos, bem como os relativos à eventual necessidade de propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.
3.6.1. Nas ações judiciais relativas ao imóvel em que a VENDEDORA figura como réu, o COMPRADOR poderá integrar a lide como terceiro interessado.
3.7. O COMPRADOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio e outras, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel desde a data da arrematação, passando a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.8. Caso a VENDEDORA incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pela VENDEDORA, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data do desembolso pela VENDEDORA até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
3.9. É de responsabilidade do COMPRADOR adotar todas as providências, judiciais ou não, para a imissão na posse direta do imóvel. Ao passo que a posse indireta será transmitida à COMPRADORA logo após o pagamento da venda e compra.
Formalização da venda

3.10. Será celebrada pela VENDEDORA e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da realização do Leilão, sendo que o Tabelião de Notas será definido pela VENDEDORA.
3.11. Não ocorrendo a assinatura da escritura pública de venda e compra por culpa exclusiva do COMPRADOR, sem prejuízo da multa prevista nos itens 1.5 e 4.3, poderá ocorrer, a critério da VENDEDORA, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou formalização do acordo. A devolução dos valores ocorrerá por meio de crédito em conta corrente de titularidade do COMPRADOR.

3.12. O prazo referido no item 3.11 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais da VENDEDORA (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos.

3.13. Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.14. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra, o COMPRADOR deverá apresentar à VENDEDORA, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no Cartório de registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais da VENDEDORA, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do correspondente condomínio.
Evicção de direito
3.15. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo da VENDEDORA, esta responderá pela evicção de direito, com exceção dos imóveis em cuja descrição, constante do site do leiloeiro ou de material de divulgação, haja referência a restrição judicial ou outra especificação, hipótese em que o COMPRADOR automaticamente assumirá tais riscos nos termos da lei. A responsabilidade da VENDEDORA pela evicção ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor pago pela aquisição do imóvel; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos a período posterior à data da arrematação; e (iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
3.16. Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança Livre (pessoa física).
3.17. Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção.
3.18. A VENDEDORA esclarece que a propriedade do imóvel está consolidada em seu favor, conforme averbação feita em 30/04/2024 nas matrículas e nos termos descritos no acordo homologado nos autos da falência nº 1037133-31.2015.8.26.0100.

4. DESISTÊNCIA E DESCUMPRIMENTO
4.1. Antes da data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pela VENDEDORA, nas seguintes hipóteses: a) por impossibilidade documental, b) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, c) quando a venda não atender aos interesses da VENDEDORA (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou d) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
4.1.1. Sobrevindo decisão judicial que determina a suspensão ou cancelamento do leilão do imóvel após arrematação e até a lavratura da escritura de Venda e Compra, a pedido do COMPRADOR, a arrematação poderá ser cancelada e a VENDEDORA ficará limitada apenas à devolução do valor do preço pago pelo COMPRADOR. Esses valores serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. A devolução dos valores será feita por meio de crédito em conta corrente de titularidade do COMPRADOR.
4.2. Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, a VENDEDORA poderá considerar o negócio terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova venda.

4.3. Na hipótese de cancelamento da venda, nas condições do item 4.1.1, o COMPRADOR arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago à VENDEDORA, atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação dos índices das cadernetas de poupança.


4.4. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto a VENDEDORA, a VENDEDORA procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.


Restituição do imóvel

4.5. Ocorrendo o término da venda sem a transferência da propriedade para o COMPRADOR, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da resolução, devolver a posse do imóvel à VENDEDORA. O imóvel deverá ser restituído em estado de conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada ocupação já existente na data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido efeitos.

4.6. A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará, para o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal à VENDEDORA, a título de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a variação do IGPM-FGV, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O não exercício, pela VENDEDORA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.

5.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.
UsuárioPlacaAutomáticoCriado emValor do LanceComissãoValor Total
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