Imóvel Comercial 32 m² - Pinheiros - São Paulo - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 01/08/2019 às 15:00h e se encerrará dia 05/08/2019 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 05/08/2019 às 15:01h e se encerrará no dia 27/08/2019 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirada do(s) bem(ns) móvel(is), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3342-3355 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 653/657, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. A Loja, Bloco A, possui área útil 161,275m2; área comum 14,25m2, área total 175,525m2, fração ideal 2,4367%; cota parte 28,02m2. Contribuinte nº 015.044.0109-3. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 496,60 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 2.820,33 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 01: R$ 583.000,00 (quinhentos e oitenta e três mil reais) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3342-3355 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 653/657, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. A Sobreloja, Bloco A, possui área útil 94,366m2; área comum 7,359m2, área total 101,725m2, fração ideal 1,4122%; cota parte 16,24m2. Contribuinte nº 015.044.0110-7. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP que não há débitos inscritos na Dívida Ativa e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 1.301,04 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 02: R$ 337.800,00 (trezentos e trinta e sete mil e oitocentos reais) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3289-3311 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Rua dos Pinheiros, nºs 1143, 1149 e 1151 no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP, localizado na esquina com a Avenida Pedroso de Morais, possui terreno com 107,90m2, medindo 16,60m para a Rua dos Pinheiros e 6,50m para a Avenida Pedroso de Morais. Sobre esse terreno encontra-se uma edificação com térreo e mais dois pavimentos, sem elevador, com área total de 330,00m2, sendo 107,90m2 ocupado pelas lojas existentes no pavimento térreo, ou seja pelo Restaurante Sushibol que leva o nº 1143 e pela Floricultura que leva a numeração 1151. Já o número 1149 leva a três conjuntos de escritórios; dois localizados no primeiro andar (salas 1 e 2), e o terceiro ocupando a área toda do segundo andar (sala 3). Esses conjuntos de escritório possuem juntos área construída de 222,10m2. Contribuinte nº 015.048.0037-0. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 38.959,00 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 4.971,26 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 03: R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. A Loja possui área útil 230,30m2; área comum 12,70m2, área total 243,00m2, fração ideal 20,6329%; cota parte 61,90m2. Contribuinte nº 015.044.0188-3. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 2.649,33 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 7.409,22 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 04: R$ 809.267,61 (oitocentos e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O conjunto comercial 21 possui área útil 59,70m2; área comum 13,50m2, área total 73,26m2, fração ideal 6,22%; cota parte 18,66m2. Contribuinte nº 015.044.0189-1. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 565,23 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 1.580,74 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 05: R$ 197.685,44 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O conjunto comercial 22 possui área útil 32,76m2; área comum 7,44m2, área total 40,80m2, fração ideal 3,4413%; cota parte 10,32m2. Contribuinte nº 015.044.0190-5. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP que não há débitos inscritos na Dívida Ativa e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 127,98 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 06: R$ 109.697,49 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 07: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O conjunto comercial 23 possui área útil 34,80m2; área comum 7,90m2, área total 42,70m2, fração ideal 3,6250%; cota parte 10,88m2. Contribuinte nº 015.044.0191-3. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 328,71 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 906,22 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 07: R$ 115.215,74 (cento e quinze mil, duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 08: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O conjunto comercial 24 possui área útil 56,10m2; área comum 12,74m2, área total 68,82m2, fração ideal 5,8449%; cota parte 17,53m2. Contribuinte nº 015.044.0192-1. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 529,25 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 1.480,15 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 08: R$ 185.737,19 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 09: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O conjunto comercial 31 possui área útil 153,93m2; área comum 12,87m2, área total 166,80m2, fração ideal 14,1624%; cota parte 42,49m2. Contribuinte nº 015.044.0193-1. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 1.407,32 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 3.935,75 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 09: R$ 450.104,51 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e quatro reais e cinquenta e um centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 10: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 01 possui área útil 17,10m2; área comum 6,97m2, área total 24,07, fração ideal 2,04342%; cota parte 6,13m2. Contribuinte nº 015.044.0194-8. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 187,46 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 516,25 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 10: R$ 27.470,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 11: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 02 possui área útil 17,10m2; área comum 6,97m2, área total 24,07, fração ideal 2,04342%; cota parte 6,13m2. Contribuinte nº 015.044.0195-6. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 187,46 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 516,25 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 11: R$ 27.470,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 12: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 03 possui área útil 14,55m2; área comum 5,932m2, área total 20,48, fração ideal 1,7383%; cota parte 5,21m2. Contribuinte nº 015.044.0196-4. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 158,93 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 437,99 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 12: R$ 23.373,17 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 13: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 04 possui área útil 14,55m2; área comum 5,932m2, área total 20,48, fração ideal 1,7383%; cota parte 5,21m2. Contribuinte nº 015.044.0197-2. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 158,93 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 437,99 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 13: R$ 23.373,17 (vinte e três mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 14: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 05 possui área útil 14,55m2; área comum 8,42m2, área total 22,97, fração ideal 1,95%; cota parte 5,85m2. Contribuinte nº 015.044.0198-0. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 176,55 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 486,99 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 14: R$ 26.214,93 (vinte e seis mil, duzentos e catorze reais e noventa e três centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 15: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 06 possui área útil 14,55m2; área comum 8,42m2, área total 22,97, fração ideal 1,95%; cota parte 5,85m2. Contribuinte nº 015.044.0199-9. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 176,55 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 486,99 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 15: R$ 26.214,93 (vinte e seis mil, duzentos e catorze reais e noventa e três centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 16: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 08 possui área útil 18,75m2; área comum 8,85m2, área total 27,60, fração ideal 2,3423%; cota parte 7,03m2. Contribuinte nº 015.044.0207-3. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 213,62 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 588,91 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 16: R$ 31.499,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 17: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 09 possui área útil 18,75m2; área comum 8,85m2, área total 27,60, fração ideal 2,3423%; cota parte 7,03m2. Contribuinte nº 015.044.0200-6. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 213,62 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 588,91 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 17: R$ 31.499,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 18: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 10 possui área útil 16,20m2; área comum 7,65m2, área total 23,85, fração ideal 2,024955%; cota parte 6,07m2. Contribuinte nº 015.044.0201-4. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 183,40 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 505,68 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 18: R$ 27.219,24 (vinte e sete mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 19: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3312-3341 dos autos): Imóvel comercial, localizado à Avenida Pedro de Moraes, nºs 645/647, no bairro de Pinheiros, município e comarca de São Paulo/SP. O Box 11 possui área útil 16,20m2; área comum 7,65m2, área total 23,85, fração ideal 2,024955%; cota parte 6,07m2. Contribuinte nº 015.044.0202-2. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 183,40 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 505,68 (14/05/2019). Avaliação do Lote nº 19: R$ 27.219,24 (vinte e sete mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 20: IMÓVEL (descrição conf. fls. 3267-3288 dos autos): Imóvel rural denominado “Jaguari” ou “Changrilá”, situado no bairro do Jaguari, município e comarca de Santa Isabel/SP, que possui área total de 6,751 alqueires 163.373,51m2, sendo composta pelas seguintes áreas: Gleba 3: 90.985,51m2 ou 3,7597 alqueires; área com 14.390,00m2 sendo 6.179,58m2 fora da área de preservação permanente; área com 57.988,00m2 sendo 2.263,00m2 fora da APP. Desta área total de 163.373,51m2, 8.442,58m2 estão fora de área de preservação permanente enquanto 154.930,93m2 são de matas dentro desta área de preservação. Benfeitorias: a Fazenda é composta por casa sede de área 250m2; barracão área 160m2; capela área 20m2; dois chalés área 60m2; casa do caseiro área 100m2. INCRA nº 638.307.009.075-7. Avaliação do Lote nº 20: R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) para dezembro de 2015, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 21: Um veículo marca Chevrolet, modelo Monza GL, ano 1993, placa BOL7517, renavam 617396248, gasolina. Consta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo débitos vinculados ao veículo no valor total R$ 505,28 (14/05/2019). Consta no site do DETRAN/SP restrição administrativa: veiculo c/ obito reg. pelo INSS. Avaliação do Lote nº 21: R$ 6.138,00 (seis mil, cento e trinta e oito reais) para dezembro de 2015.