Imóvel Comercial 74 m² - Centro - Campinas - SP

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 16/02/2018 às 15:50h e se encerrará dia 20/02/2018 às 15:50h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 20/02/2018 às 15:51h e se encerrará no dia 13/03/2018 às 15:50h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirada do(s) bem(ns) móvel(is), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 39.361 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - IMÓVEL: Prédio, respectivo terreno e quintal à Rua Luzitana, nº 170, medindo o terreno 6,47m de frente para a Rua Luzitana, canto chanfrado, sem medida , 17,55m de um lado onde confronta e faz esquina com a Rua Uruguaiana, 20,70m do outro lado onde confronta com a Igreja Presbiteriana, e nos fundos, 8,70m, onde confronta com José Ciarela, encerrando a área total de 177,21m2. Consta na AV.10 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 4153/99-1, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capinas/SP, requerida por SILVIO BIDOIA FILHO contra CONSTRUTORA SAMUEL RUKINSKI NETTO e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ISMAEL RUBINSKI. Consta na Av.12 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA EPP. OBSERVAÇÃO: Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Luzitana, 170 (cadastro com nº 172) e possuí uma área construída de 74,48m2 (salão). Contribuinte nº 018836000. Valor da Avaliação do Lote nº 01: R$ 249.962,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais) para agosto de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 46.065 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - IMÓVEL: Prédio 188 da rua Luzitana, medindo o terreno inclusive a parte edificada 5,15 m de frente, nos fundos mede 5,35 m por 18,90 m de um lado e de outro lado mede 19,55 m ou seja uma área superficial de 98 m2 - confrontando de um lado com Manoel Rodrigues, de outro lado com Gildo Chinaglia, e nos fundos com a Executive Comitte Of. Foregu Missions. Consta na AV.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 4153/99-1, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capinas/SP, requerida por SILVIO BIDOIA FILHO contra CONSTRUTORA SAMUEL RUKINSKI NETTO e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ISMAEL RUBINSKI. Consta na Av.10 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA EPP. OBSERVAÇÃO: Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Luzitana, 188 e possuí uma área construída de 87,00m2 (cobertura). Contribuinte nº 039.947.000. Valor da Avaliação do Lote nº 02: R$ 138.027,00 (cento e trinta e oito mil e vinte e sete reais) para agosto de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 46.066 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - IMÓVEL: Prédio 182 e 186 à Rua Luzitana, mede a seu terreno inclusive a área edificada 32 m do lado esquerdo, de quem de dentro do terreno olha, com a Rua Antonio Dias, do lado direito na mesma posição com Tuffy Jorge - numa distância de 19,55 m, e nessa altura o terreno tem 14m de largura, passando a confrontar-se com o Gilso Chinaglia, 13,10 m até o fundos, medindo na frente onde confronta com a Rua Luzitana 8,85 m e nos fundos com Luiz Signorelli, onde mede 13,10. Consta na AV.08 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 4153/99-1, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capinas/SP, requerida por SILVIO BIDOIA FILHO contra CONSTRUTORA SAMUEL RUKINSKI NETTO e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ISMAEL RUBINSKI. Consta na Av.10 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA EPP. OBSERVAÇÃO: Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Luzitana, 182/186 e possuí uma área construída de 217,92m2 (casa + cobertura). Contribuinte nº 039.948.000. Valor da Avaliação do Lote nº 03: R$ 612.548,00 (seiscentos e doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais) para agosto de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 92.742 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - IMÓVEL: Prédio à Rua Uruguaiana nº 607, confrontando com propriedade de José Ciarella, com o Espolio e nos fundos com Igreja Presbiteriana. Consta na AV.04 desta matrícula que o prédio sob o nº 607 da Rua Uruguaiana, objeto desta matrícula, foi demolido, e seu terreno ficou designado como lote 20 do quarteirão 1.131 do Cadastro Municipal. Consta na AV.10 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 4153/99-1, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capinas/SP, requerida por SILVIO BIDOIA FILHO contra CONSTRUTORA SAMUEL RUKINSKI NETTO e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ISMAEL RUBINSKI. Consta na Av.12 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA EPP. OBSERVAÇÃO: Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Uruguaiana, nº 605 (antigo 607) e possuí uma área construída de 37,41m2 (estacionamento). Contribuinte nº 019.060.000 (conf. AV.05). Valor da Avaliação do Lote nº 04: R$ 97.599,00 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais) para agosto de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 95.032 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - IMÓVEL: Prédio terreno e quintal a rua Uruguaiana nº 597, medindo em seu todo 6,00m de frente; 5,35m de largura nos fundos, por 8,70m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o terreno do prédio 585 pela rua Luzitana, do lado esquerdo com o terreno do prédio nº 607 pela rua Uruguaiana e fundos com o terreno do prédio nº 182/186 pela rua Luzitana. Consta na AV.02 desta matrícula que o prédio sob o nº 597 da Rua Uruguaiana, objeto desta matrícula, foi demolido, e seu terreno ficou designado como lote 19 do quarteirão 1.131 do Cadastro Municipal. Consta na AV.07 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 4153/99-1, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capinas/SP, requerida por SILVIO BIDOIA FILHO contra CONSTRUTORA SAMUEL RUKINSKI NETTO e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ISMAEL RUBINSKI. Consta na Av.09 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA EPP. OBSERVAÇÃO: Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Uruguaiana, 599 (antigo 597) e não possuí uma área construída (estacionamento). Contribuinte nº 018.835.100. Valor da Avaliação do Lote nº 05: R$ 70.750,00 (setenta mil, setecentos e cinquenta reais) para agosto de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 110.513 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP - IMÓVEL: Um Prédio Residencial sob nº 200 pela Rua Luzitana, seu respectivo terreno e quintal, nesta cidade, assim descrito e caracterizado: medindo 10,16m de frente para a citada Rua; 10,16m de fundos, confrontando com o Executivo Commites of Foreigh Missions; 31,37 m da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando de um lado com José Ciarelo e de outro lado com Luiz Massaioli, encerrando uma área total de 318,71 m2. Consta na AV.06 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 4153/99-1, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capinas/SP, requerida por SILVIO BIDOIA FILHO contra CONSTRUTORA SAMUEL RUKINSKI NETTO e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ISMAEL RUBINSKI. Consta na Av.08 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA EPP. OBSERVAÇÃO: Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Luzitana, 200 e possuí uma área construída de 190,20m2 (casa). Contribuinte nº 030.149.500. Valor da Avaliação do Lote nº 06: R$ 560.041,00 (quinhentos e sessenta mil, quarenta e um reais) para agosto de 2017, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.