Sala Comercial 21 m² - Fonseca - Niterói - RJ

EDITAL DE LEILÃO – CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO
1. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
1.1. Os imóveis do Conglomerado Itaú Unibanco e de suas coligadas serão vendidos um a um, por meio de leilão on line por valor igual ou superior ao valor de lance mínimo estipulado para cada imóvel. Será considerado vencedor o proponente que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao lance mínimo. O proponente passará, a partir de então, a ser designado COMPRADOR.
1.1.1. Findo o leilão sem que haja lance em valor igual ou superior ao valor de lance mínimo estipulado para cada imóvel, poderá o VENDEDOR receber propostas condicionais em valores inferiores ao do lance mínimo indicado no edital, que serão avaliadas posteriormente pelo VENDEDOR.
1.1.2. O recebimento de proposta para a arrematação do imóvel em valor inferior ao do lance mínimo não vincula o VENDEDOR, que poderá recusá-la a seu exclusivo critério.
1.2. Fica reservado ao VENDEDOR, sem necessidade de aviso prévio, o direito de retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro. O VENDEDOR se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, sem que caiba ao proponente direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza.
1.3. Todos os horários estipulados neste edital, no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em catálogos ou em qualquer outro veículo de comunicação, consideram o horário local de São Paulo/SP cidade da transmissão on-line.
Condições de participação, habilitação e leilão on line
1.4. O local de realização do leilão Alameda Santos, nº 787 - Cj. 132 - Jardim Paulista - São Paulo/SP, possui, por determinação da autoridade competente, capacidade limitada. O acesso à área do leilão será controlado de modo a preservar e salvaguardar a segurança e integridade física do público presente.
1.5. Poderá o interessado, caso não possa comparecer ao evento, participar do leilão: (a) enviando ao leiloeiro proposta escrita por e-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à realização do leilão, ou (b) on line, habilitando-se previamente no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, até as 14:00hs do dia 23/05/2019. O VENDEDOR não responderá pelo eventual não recebimento de proposta e/ou por qualquer falha de comunicação por referidos meios.
1.6. Para participação on line no leilão, os interessados deverão, após o prévio cadastro/habilitação no site do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, enviar a documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no referido site para obtenção de “login” e “senha”, que validarão e homologarão os lances em conformidade com as disposições deste edital. O interessado que efetuar o cadastramento no site do leiloeiro deve possuir capacidade, legitimidade e estar devidamente autorizado para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes deste edital. O acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro submete o interessado integralmente às Condições de Venda e Pagamento dispostas neste edital. O leilão será transmitido pela internet na página do leiloeiro acima mencionada. Os lances feitos de forma eletrônica no ato do pregão, não garantem direitos ao proponente em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tal como queda ou falhas no sistema, conexão de internet ou linha telefônica, cujos riscos de conexão, impossibilidade técnica, imprevisões e intempéries são assumidos inteiramente pelos interessados, não sendo cabível qualquer reclamação ao VENDEDOR ou ao leiloeiro.
1.7. No ato da arrematação, ou em até 05 (cinco) dias contados da data de realização do leilão, o COMPRADOR deverá apresentar o original e fornecer cópia autêntica dos seguintes documentos:
i) se pessoa física: (a) RG/RNE e CPF, inclusive de seu cônjuge ou companheiro, quando for o caso; (b) comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou gás); (c) certidão de casamento e pacto, se houver; (d) declaração completa do Imposto de Renda, acompanhada do respectivo recibo; (e) comprovante de permanência legal e definitiva no país, se estrangeiro; (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
ii) se pessoa jurídica: (a) CNPJ; (b) ato constitutivo da sociedade e sua última alteração; (c) prova de representação; (d) IRPF dos sócios e relação de faturamento da empresa – dos últimos 12 meses e assinado pelo contador; (e) RG/RNE e CPF do(s) seu(s) representante(s) legal(is) (f) ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada; (g) comprovante do recurso para pagamento do imóvel em leilão.
1.7.1. O VENDEDOR está obrigado a observar todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente as regulamentações emanadas pelo BACEN (Banco Central do Brasil) e pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998. Desta forma, o COMPRADOR, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao VENDEDOR, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos.
1.7.2. Caso o VENDEDOR seja Entidade Fechada de Previdência Complementar, o COMPRADOR também está obrigado a observar as formalidades decorrentes da Instrução MPS/SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008, ou normativo que o substitua.
1.7.3. Menores de 18 (dezoito) anos só poderão adquirir os imóveis se emancipados ou assistidos/representados por seu representante legal, assim como os demais incapazes para os atos da vida civil.
1.7.4. Em qualquer hipótese, a representação por terceiros deverá ser feita mediante a apresentação de original ou cópia autenticada de procuração por instrumento público, em caráter irrevogável e irretratável, com poderes para aquisição do imóvel e preenchimento de ficha cadastral adicional.
1.7.5. Outros documentos poderão ser solicitados pelo VENDEDOR para fins de análise cadastral e concretização da transação.
1.7.6 Não serão efetuadas vendas para empresas individuais nos termos do decidido Conselho Superior da Magistratura (APELAÇÃO CÍVEL 0006384-83.2015.8.26.0153 Registro: 2017.0000569908).
1.8. A venda, independentemente do valor e forma de pagamento, estará sujeita a análise de crédito e comprometimento de renda e estará condicionada à aprovação do VENDEDOR.
1.8.1. Após a análise de crédito mencionada, ficará a critério do VENDEDOR realizar ou não a venda, sem que sua negativa lhe acarrete quaisquer ônus ou penalidades.
1.9. O COMPRADOR não poderá desistir da compra do imóvel. Ocorrendo a sustação dos cheques emitidos pelo COMPRADOR ou a devolução por insuficiência de fundos, o COMPRADOR ficará sujeito à cobrança de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da proposta, a título de perdas e danos. Nesse caso, o negócio estará terminado de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou comunicação, e o COMPRADOR perderá, automaticamente, qualquer direito sobre o imóvel arrematado.
1.10. As minutas da Escritura Pública de Venda e Compra (para imóveis arrematados à vista) e da Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (para imóveis arrematados com parcelamento), estão disponíveis no site do leiloeiro para prévia consulta dos interessados.
1.11. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR das referidas minutas e de todas as condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial, ou outro que o substitua.
2. FORMALIZAÇÃO DA VENDA COM PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO
2.1. No ato da arrematação, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, à vista, a importância equivalente ao sinal (pagamento parcelado) ou, quando for o caso, a totalidade do valor da proposta, mais 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro, em cheques separados.
2.2. O pagamento do sinal ou do valor total da arrematação, deverá ser realizado na agência e conta corrente, indicada pelo Vendedor.
2.3. Não é permitida a utilização do FGTS, financiamento imobiliário, consórcios e nem de cartas de crédito de qualquer natureza, para adquirir imóveis no leilão. Os imóveis (i) com dívidas (condomínio, IPTU, multas etc.), (ii) rurais, ou (iii) cujo COMPRADOR seja ex-proprietário serão vendidos somente à vista. Também serão vendidos somente à vista os imóveis em cuja descrição conste tal obrigatoriedade.
2.3.1. Os imóveis com dívidas poderão ser pagos parceladamente, desde que todos os ônus que recaem sobre o imóvel sejam quitados à vista.
Condições específicas para Pagamento à Vista
2.4. Haverá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação dos imóveis arrematados à vista. O desconto não se aplica à comissão de leiloeiro. Na venda com pagamento parcelado, não será concedido
qualquer desconto.
Condições específicas para Pagamento a Prazo
2.5. No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias contados da data da realização do leilão. As demais parcelas vencerão em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão da posse, da assinatura de Compromisso Particular de Venda e Compra ou da outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.
2.6. Em caso de mora no pagamento de qualquer parcela do preço do imóvel, o valor não pago será (a) atualizado monetariamente, desde a data de vencimento até o do efetivo pagamento pelo VENDEDOR, de acordo com a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) e (b) acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
2.7. Em caso de não recepção do boleto com prazo de 7 dias que antecipem seu vencimento, será possível solicitar via telefone para 4004-7051 (Capitais e Grande SP) / 0300 789 7051 (demais localidades) opção 9 (falar com atendente) e posterior opção 3 (falar sobre contrato Unibanco). Este canal é EXCLUSIVO para solicitação de boletos não recepcionados, quaisquer outros assuntos deverão ser solicitados ao leiloeiro.
2.8. O VENDEDOR notificará o COMPRADOR para que, no prazo de 15 (quinze) dias regularize os pagamentos da(s) parcela(s) em atraso. Não regularizada a situação, o VENDEDOR poderá, a seu critério, considerar extinta a venda realizada. Nesse caso, o COMPRADOR perderá (i) 30% (trinta por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, atualizados monetariamente desde a data da resolução até a do pagamento da multa, de acordo com a variação do IGPM-FGV; e (ii) todos os direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou qualquer outra medida, seja de que natureza for, ficando o imóvel novamente liberado para a venda, sem prejuízo das perdas e danos excedentes. A comissão de leiloeiro não será devolvida.
2.9. O valor remanescente será devolvido pelo VENDEDOR ao COMPRADOR em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, na forma indicada no item 5. O valor será atualizado monetariamente mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para a atualização dos saldos IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
3.1. As vendas são feitas em caráter “ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e as fotos dos imóveis divulgadas são apenas ilustrativas. Dessa forma, havendo divergência de metragem ou de área, o COMPRADOR não terá direito a exigir do VENDEDOR nenhum complemento de metragem ou de área, o término da venda ou o abatimento do preço do imóvel.
3.2. Nos casos em que a legislação preveja o direito de preferência a terceiros (locatários, arrendatários e condôminos voluntários, por exemplo), a venda será condicionada ao não exercício do direito de preferência desses nos prazos legais.
3.3. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram física e documentalmente, não podendo o COMPRADOR alegar desconhecimento de suas condições, eventuais irregularidades, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As condições de cada imóvel estarão descritas nos catálogos e deverão ser prévia e rigorosamente analisadas pelos interessados.
Responsabilidades do COMPRADOR
3.4. O COMPRADOR é responsável:
(i) pelo levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA;
(ii) pela verificação de direitos e deveres constantes das especificações/convenções de condomínio, quando houver;
(iii) por débitos relativos ao INSS e ISS dos imóveis com construção em andamento, concluídos, reformados ou demolidos, não averbados no registro de imóveis competente, assumindo a regularização de tais débitos perante a construtora e/ou órgãos públicos, inclusive cartórios de registro de imóveis;
(iv) quando o imóvel for vendido na condição de “fração ideal que corresponderá a unidade condominial” (construção não averbada), por eventual exigência do registro de imóveis competente para registro do
instrumento a ser outorgado e pela averbação da construção;
(v) por todas as providências e custos necessários para regularização da denominação de logradouro e numeração predial do imóvel junto aos órgãos competentes, se for o caso;
(vi) pelo cancelamento dos eventuais ônus do imóvel (abrangendo hipotecas, penhoras, entre outros), se for o caso, inclusive acionando o juízo competente para tal finalidade, se necessário. O interessado deverá certificar-se previamente de todas as providências e respectivos custos para esse(s) cancelamento(s), bem como dos riscos relacionados a tais procedimentos;
(vii) pelo levantamento de eventuais ações ajuizadas contra o condomínio, para imóveis integrantes de condomínios edilícios;
(viii) por todas as providências e despesas relativas à desocupação dos imóveis ocupados a qualquer título, sejam eles locados, arrendados, dados em comodato ou invadidos.
3.5. Cabe ao COMPRADOR obter as informações atinentes, bem como adotar a suas expensas as medidas necessárias à expedição de alvarás, licenças, atestados e demais documentos nos competentes órgãos ou autoridades competentes, se necessário for.
3.6. O VENDEDOR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou por passivos de caráter ambiental, que, se existirem, deverão ser assumidos pelo COMPRADOR. O COMPRADOR deverá manter o VENDEDOR indene, caso esse seja responsabilizado administrativa, civil ou penalmente em razão de passivos ambientais do imóvel.
3.7. Os débitos expressamente apontados na descrição do imóvel, como débitos de tributos, multas, honorários, água, energia, gás e despesas de qualquer natureza, inclusive condominiais, serão integralmente transferidos ao COMPRADOR, que deverá quitá-los junto aos respectivos credores, sem direito a ressarcimento, até a data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.8. Os valores de IPTU do exercício vigente, pagos pelo VENDEDOR em cota única, serão rateados com o COMPRADOR proporcionalmente ao tempo decorrido, tomando-se como base a data do ingresso do COMPRADOR na posse (direta ou indireta) do imóvel. O valor de responsabilidade do COMPRADOR deverá ser por ele pago, em cheque separado ou transferência bancária em conta informada pelo VENDEDOR, na data da assinatura do Compromisso Particular de Venda e Compra ou outorga da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, o que ocorrer primeiro.
3.9. O COMPRADOR se sub-rogará nas ações em curso, se for o caso, a critério do VENDEDOR. Eventuais créditos oriundos da ação judicial referentes a período anterior à data do leilão serão devidos ao VENDEDOR. Nos casos de existência de ação judicial em curso movida pelo VENDEDOR para desocupação do imóvel (imissão na posse), poderá o COMPRADOR optar pela (i) substituição processual, se possível; (ii) pela intervenção na condição de assistente, na condução da ação pelo VENDEDOR até final julgamento; ou (iii) pela propositura de nova ação, com a correspondente desistência da anterior (hipótese em que deverá haver concordância da parte contrária). Em havendo decisão da ação desfavorável ao VENDEDOR, o COMPRADOR fica ciente de que deverá intentar, a suas expensas, as medidas necessárias para desocupação do imóvel. Todos os custos envolvidos na substituição ou intervenção processual, bem como os relativos à propositura de nova ação correrão por conta do COMPRADOR.
3.10. O VENDEDOR é responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, despesas de condomínio, IPTU e outras, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel e cujos vencimentos ocorram até a data da transferência da posse (direta ou indireta) do imóvel ao COMPRADOR, desde que não conste da descrição do imóvel que tais despesas, embora anteriores, serão de responsabilidade do COMPRADOR.
3.11. A partir da data de recebimento da posse direta ou indireta do imóvel, o COMPRADOR passa a responder, integralmente, por todas as obrigações relativas ao imóvel, inclusive: (a) por impostos, taxas, contribuição e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ou que sejam a ele inerentes, tais como despesas de condomínio, foros, laudêmios, exigências apresentadas por autoridades públicas e despesas em geral, (b) pela manutenção e conservação do imóvel e reparações, segurança do imóvel e medidas necessárias à imissão ou defesa da posse; e (c) por construções, reformas e demolições que venha a realizar no imóvel e obtenção das respectivas aprovações/regularizações necessárias. O COMPRADOR deverá pagar tais obrigações em seus vencimentos, ainda que lançadas em nome do VENDEDOR ou de seus antecessores.
3.12. Caso o VENDEDOR incorra em despesas que sejam de responsabilidade do COMPRADOR, este deverá, em até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação escrita pelo VENDEDOR, ressarcir o valor despendido, atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM-FGV, acumulada desde a data do desembolso pelo VENDEDOR até a do efetivo ressarcimento pelo COMPRADOR, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Transferência da posse
3.13. A transmissão da posse direta (para imóveis desocupados) ou indireta (para imóveis ocupados) do imóvel, pelo VENDEDOR, será feita, automaticamente: (i) na data da confirmação do pagamento do sinal de imóvel adquirido com pagamento parcelado; (ii) na data do pagamento do preço do imóvel arrematado à vista. O pagamento feito por meio de cheque será confirmado após a sua regular compensação.
3.14. Na hipótese de arrematação de imóvel cedido a terceiro em comodato, locação ou arrendamento, o VENDEDOR somente transmitirá a posse indireta ao COMPRADOR após a assinatura da Escritura de Venda e Compra ou do Compromisso Particular de Venda e Compra, o que ocorrer primeiro. Fica estipulado que até a data da assinatura do referido instrumento, os alugueis serão devidos ao VENDEDOR.
Formalização da venda
3.15. Será celebrada pelo VENDEDOR e COMPRADOR Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, para os imóveis arrematados a prazo. Em relação aos imóveis arrematados à vista, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra. Em ambos os casos, o Tabelião de Notas será definido pelo VENDEDOR. Caso haja pendências que obstem a outorga de escritura e/ou seu registro, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra ou Promessa de Cessão de Direitos, quitados ou parcelados, conforme o caso. Nessa hipótese, a Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada em até 180 (cento e oitenta) dias do saneamento das pendências existentes.
3.16. O imóvel cuja descrição expressamente indique a existência de “procedimento em andamento para a ratificação da consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária”, nos moldes previstos na lei nº 9.514/97, será transferido ao COMPRADOR por meio de Compromisso de Venda e Compra. Nessa hipótese, sem prejuízo da necessidade de cumprimento das demais condições previstas neste Edital e no Compromisso de Venda e Compra, a correspondente Escritura Definitiva somente será lavrada após a averbação, na matrícula do Imóvel, de requerimento que noticie a realização de leilões negativos e permita a ratificação da consolidação da propriedade do Imóvel em nome do VENDEDOR, o qual fica completamente isento de responsabilidade por eventual atraso na consumação dessa providência em virtude de ação ou omissão do Oficial daquele Registro.
3.17. Todos os instrumentos públicos e particulares acima mencionados serão formalizados em até 90 (noventa) dias contados da compensação do pagamento do sinal ou quitação do imóvel. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer, a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de sinal, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, extrajudicial ou formalização do acordo. Caso, contudo, o COMPRADOR tenha arrematado o imóvel à vista e pago todo o valor, será feita a devolução dos valores nominais anteriormente mencionada, descontando-se 30% (trinta por cento) do valor pago pelo imóvel, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro.
3.18. O prazo referido no item 3.15 poderá ser prorrogado caso haja pendências documentais do VENDEDOR (por exemplo, a ausência provisória da Certidão Negativa do INSS ou Certidão de Quitação de Tributos Federais), até a regularização destas. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos.
3.19. Serão de responsabilidade do COMPRADOR todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis junto aos órgãos públicos, incluindo, sem se limitar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros e averbações de qualquer natureza, bem como todos os encargos para liberação dos imóveis com eventuais pendências ou ônus, desde que apontados na descrição do lote específico.
3.20. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra ou a Escritura de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura, o instrumento devidamente registrado no registro de imóveis, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do correspondente condomínio. No caso de Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, o instrumento deve ser apresentado ao VENDEDOR devidamente registrado no Registro Imobiliário em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura, sob pena de o contrato ser terminado, observada as ressalvas aqui previstas.
3.21. Até a data da assinatura de qualquer dos instrumentos de promessa ou de venda do imóvel, é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do COMPRADOR, b) por impossibilidade documental, c) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender
aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelo IGPM-FGV, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.
Evicção de direito
3.22. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado que decretar a anulação do título aquisitivo do VENDEDOR (tais como Carta de Arrematação/Adjudicação, Escritura de Dação em Pagamento, etc.), o VENDEDOR responderá pela evicção de direito, com exceção dos imóveis em cuja descrição, constante do site do leiloeiro ou de material de divulgação, haja referência a restrição judicial ou outra especificação, hipótese em que o COMPRADOR automaticamente assumirá tais riscos nos termos da lei. A responsabilidade do VENDEDOR pela evicção ficará limitada à devolução, quando aplicável: (i) do valor relativo ao sinal e parcelas do preço pagos pelo imóvel até a data da restituição; (ii) das despesas relativas à formalização da escritura e registro; (iii) das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos a período anterior à assinatura do Compromisso de Venda e Compra ou escritura; e (iv) somente quando o imóvel estiver ocupado, das despesas condominiais e tributos pagos pelo COMPRADOR relativos ao período em que este manteve, apenas, a posse indireta do imóvel.
3.23. Os valores serão atualizados entre o dia do pagamento e o da restituição, mediante aplicação de percentual igual ao utilizado para atualização dos saldos da variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
3.24. Não é conferido ao COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios e tampouco indenização por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, em relação as quais o COMPRADOR não poderá exercer o direito de retenção.
4. DESCUMPRIMENTOS
4.1. Na hipótese de descumprimento pelo COMPRADOR de qualquer obrigação constante deste edital ou dos documentos de formalização da venda para os quais não tenha sido estipulada sanção específica, o VENDEDOR notificará o COMPRADOR por escrito, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento de tal notificação, sob pena de cancelamento da venda, sanar o descumprimento, bem como pagar, a título de multa moratória, valor equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, atualizado de acordo com a variação do IGPM-FGV.
4.2. Não cumprida a obrigação no prazo acima indicado, o VENDEDOR poderá considerar o negócio terminado e o COMPRADOR perderá todos os direitos relativos ao imóvel, ficando esse liberado para nova venda.
4.3. Estará sujeito às penalidades aqui estipuladas também o COMPRADOR que não comparecer para a assinatura de qualquer dos documentos relacionados à venda do imóvel, inclusive Ata de Arrematação.
4.4. Na hipótese de a venda ser terminada, o COMPRADOR arcará com o pagamento de multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante até então pago ao VENDEDOR, atualizado desde a data da resolução até a do pagamento da multa de acordo com a variação do IGPM-FGV.
4.5. A diferença será devolvida ao COMPRADOR em até 30 (trinta) dias contados da restituição amigável da posse do imóvel, atualizada mediante a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.
4.6. O valor correspondente à comissão do leiloeiro não será objeto de restituição.
4.7. Caso o COMPRADOR não possa ser encontrado nos endereços por ele cadastrados junto ao VENDEDOR, o VENDEDOR procederá à devolução dos valores acima mencionados mediante ordem de pagamento à disposição do COMPRADOR ou consignação de pagamento.
4.7.1. Na hipótese de devolução de cheques, estes ficarão à disposição do COMPRADOR para retirada após a quitação da multa por ele devida nos termos do subitem 4.4.
Restituição do imóvel
4.8. Ocorrendo o término da venda, por qualquer motivo, o COMPRADOR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da resolução, devolver o imóvel ao VENDEDOR. O imóvel deverá ser restituído em estado de conservação compatível com o recebido, com os tributos, despesas e encargos assumidos pelo COMPRADOR devidamente quitados e completamente desocupado de pessoas e coisas, ressalvada ocupação já existente na data de arrematação em relação a qual os esforços do COMPRADOR para desocupação não tenham surtido efeitos.
4.9. A não restituição do imóvel no prazo e forma previstos caracterizará esbulho possessório e implicará, para
o COMPRADOR, até o cumprimento de referidas obrigações, pagamento mensal ao VENDEDOR, a título de aluguel, do equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel, devidamente atualizado de acordo com a variação do IGPM-FGV, sem prejuízo da adoção de demais medidas aplicáveis.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O VENDEDOR não responderá pelo pagamento de eventual comissionamento relativo à intermediação do negócio imobiliário, que, se aplicável, deverá ser de exclusiva e integral responsabilidade do COMPRADOR, adicionalmente à comissão do leiloeiro, cuja responsabilidade de pagamento também é do COMPRADOR.
5.2. O não exercício, pelo VENDEDOR, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este Edital e ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, importará mera tolerância, não constituindo novação contratual ou renúncia de direitos.
5.3. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
LOTE 01 - MANGARATIBA/RJ – LOTEAMENTO SAHY RESIDENCIAL RESORT – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Areia Branca, Loteamento Sahy Residencial Resort, Condomínio Mar Azul, Casa nº14.
Área privativa: 85,12m². Área total: 242,25m² Matr. 291 do CRI local.
Providenciar cadastro do imóvel junto ao FUNESBOM, atualizando e quitando eventuais débitos junto ao Corpo de Bombeiros do RJ, ainda que anteriores à aquisição;
Providenciar a averbação do número de contribuinte (IPTU) na matrícula do imóvel;
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Providenciar a baixa da AV-3, que menciona a existência de ação ajuizada por terceiro em face do ex-mutuário (Execução de Título Extrajudicial, ação de expropriação de bens, proc. n. 02934776620158.19.10.0001, perante a 13ª Vara Cível).
Ciência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, Processo nº 2008.51.02.0001657-5. Se restar débitos pendentes de Foro e Laudêmios ficarão na responsabilidade do adquirente àqueles que forem relativos à transação atual. Débitos anteriores à aquisição pelo adquirente ficarão na responsabilidade do vendedor.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 153.200,00 - Código do imóvel 916610
LOTE 02 - ARACAJU/SE – ATALAIA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Eng. João Carvalho de Aragão (conf. IPTU) ou Rua João Carvalho Aragão (conf. matrícula), nº 1.154
Área construída: 184,45m². Matr. 164 do 2º CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da averbação da inscrição municipal na matricula, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 258.000,00 - Código do imóvel 916091
LOTE 03 - CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ – PARQUE TAMANDARÉ – APTO – IMÓVEL OCUPADO
Rua Bruno de Azevedo, 60. apt. 801 do Pelinca Residence & Services.
Área privativa: 29,31m². Área do total: 61,77m². Matr. 28.952 do 7º CRI de Campos/RJ.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 78.700,00 - Código do imóvel 916548
LOTE 04 - SALVADOR/BA – PARQUE BELA VISTA – APTO + 3 VAGAS nºs. 02(G1), 09 e 10 (G3) – IMÓVEL OCUPADO
Rua Professora Guiomar Florence nº 262, apartamento 1102, Edifício Acrópole, no subdistrito de Brotas, Parque Bela Vista.
Área privativa: 216,51m2. Área do total: 321,77m2. Matr. 70.268 do 3º CRI de Salvador/BA.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 363.700,00 - Código do imóvel 916759
LOTE 05 - RIO DE JANEIRO/RJ - BARRA DA TIJUCA - APTO C/ 2 VAGAS - IMÓVEL OCUPADO.
Av.: Ruy Antunes Correa, n.º 150, Apto. n.º 907, Bloco I. Ventanas Nature Resort.
Área privativa: 106,00m². Matr. 330.580 do 9º CRI do Local.
Apuração e quitação de eventuais débitos pendentes de água, energia, condomínio e outras contas inerentes ao imóvel, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, deverão ser pagos pelo arrematante.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 510.600,00 - Código do imóvel 915939
LOTE 06 - RIO DE JANEIRO/RJ - FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ - APTO C/ 3 VAGAS - IMÓVEL OCUPADO
Av. das Acácias da Península, n.º 607, apto. n.º 1001, Bloco 3, Av. Flamboyants da Península, n.º 680.
Área privativa: 289,00m². Matr. 333.790 do 9° CRI do Local- Foreiro à União Federal
Apuração e quitação de eventuais débitos pendentes de água, energia e outras contas inerentes ao imóvel, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, deverão ser pagos pelo arrematante:
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
Ciência: Ação Anulatória processo nº 0005334382018819020 2º Vara Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca do Rio de Janeiro. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além do laudêmio da transferência (RIP: 60010115219-03), assumindo providências, custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 2.008.100,00 - Código do imóvel 916018
LOTE 07 - RIO DE JANEIRO/RJ – BARRA DA TIJUCA/JACAREPAGUÁ – APTO + 2 VAGAS – IMÓVEL OCUPADO
R. Cesar Lattes, nº 260, Apt. 701. Bloco 2. Residencial Blue Vision.
Área privativa: 142 m². Matr 318.879 do 9º CRI do Local.
Em virtude da ocupação não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída e a cadastrada na prefeitura, além da averbação das áreas privativa e comum na matrícula ficarão a cargo do arrematante.
Lance Mínimo R$ 831.000,00 - Código do imóvel 916581
LOTE 08 - RIO DE JANEIRO/RJ - JACAREPAGUA - APTO. C/ 01 VAGA - IMÓVEL OCUPADO.
Estrada dos Bandeirantes, n.º 5.545, Apto. n.º 108.
Área privativa: 60,00. Matr. 405.004 do 9° CRI do Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 169.300,00 - Código do imóvel 916380
LOTE 09 - RIO DE JANEIRO/RJ – JD GUANABARA – APTO C/ 3 VAGAS – IMÓVEL OCUPADO
Rua Conquista nº 388, apto 104 - Edifício Entre Amigos II
Área privativa: 171,00m². Matr. 125.016 do 11° CRI do Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 551.600,00 - Código do imóvel 916010
LOTE 10 - RIO DE JANEIRO/RJ – PECHINCHA – APTO C/ 1 VAGA – IMÓVEL DESOCUPADO Rua Retiro dos Artistas, 855, Apto 606, Bloco 5, Condomínio Vernissage.
Área privativa:158,00m². Matr. 409.978 do 9º CRI Local.
Lance Mínimo R$ 406.600,00 - Código do imóvel 916006
LOTE 11 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP – CHÁCARA SERGIPE – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Hélio Viana, n.º 85.
Área de terreno: 224,00m². Área construída: 51,25m². Matr. 16.680 do 1º CRI Local.
Regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, custos e possíveis tributos cobrados retroativamente pelo órgão ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 309.800,00 - Código do imóvel 915000
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Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
LOTE 12 - SÃO VICENTE/SP - VILA MARGARIDA - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Camaioré, n.º 170.
Área construída: 230,50m². Área terreno: 350,00m². Matr 104.593 do CRI do Local.
Os débitos abaixo, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, existentes e eventuais outras contas inerentes ao imóvel posteriores a essas citadas em atraso, inclusive, apuração e quitação de eventuais débitos pendentes, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, os valores aproximados são:
Energia: Data base Mar/2018 no valor de R$ 198,38.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra.
A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 234.900,00 - Código do imóvel 916015
LOTE 13 - TORRES/RS – VILA SÃO JOÃO – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Sotero Fernandes, Lote 17, Quadra 33 A, Casa nº 296
Área construída: 216,66 m². Área terreno: 417,00 m². Matr. 48.995 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, bem como a alteração do logradouro no cadastro do imóvel perante a Prefeitura local (de Rua Capitão Balduino para Rua Sotero Fernandes), assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 239.500,00 - Código do imóvel 719424
LOTE 14 - VIAMÃO/RS – RETIRO / RINCÃO DE ANTONIO CAETANO – CASA – IMÓVEL DESOCUPADO
Rua Grápia, nº 409, Condomínio Horizontal Cantegril IV, Casa nº 24
Área construída: 156,94 m². Área terreno: 385,00 m². Matr. 61.523 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, bem como averbação do endereço na matrícula, ficarão a cargo do arrematante.
Lance Mínimo R$ 370.500,00 - Código do imóvel 719440
LOTE 15 - NOVO HAMBURGO/RS - CANUDOS - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Guilherme Vielitz, n.º 357.
Área de terreno: 396,00m². Área construída: 182,05m². Matr. 28.855 do CRI Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra.
A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
Ciência: Ação Revisional e Anulatória processo nº 00234532020148210019 e 00291553920178210019 1º Vara Cível e 3º Vara Cível Novo Hamburgo. Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 111.200,00 - Código do imóvel 913372
LOTE 16 - RIO DAS OSTRAS/RJ - TERRA FIRME - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Adolfo Frejat, n.º 433, Lote 5, Quadra 13.
Área construída: 92,88m². Área terreno: 366,00m². Matr. 17.998 do CRI Local.
Os débitos abaixo, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, existentes e eventuais outras contas inerentes ao imóvel posteriores a essas citadas em atraso, inclusive, apuração e quitação de eventuais débitos pendentes, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, os valores aproximados são:
Água: Data base Set/2018 no valor de R$ 131,52.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 158.900,00 - Código do imóvel 916335
LOTE 17 - RIO DE JANEIRO/RJ – PILARES – SALA COMERCIAL – IMÓVEL OCUPADO
Av. Dom Helder Câmara, nº 6644, Condomínio DHC Offices, Sala n° 122.
Área privativa: 22,26m². Matr. 117.975 do 6° CRI do Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante a averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Ciência ao adquirente sobre o disposto na Convenção de Condomínio do “Condomínio DHC Offices”, datada de 01/03/2013, Capítulo XIII, onde consta que são 282 vagas de estacionamento, consideradas área de divisão proporcional e de uso comum a todos os condôminos, sem previsão de local certo e predeterminado, tendo em vista que o empreendimento não possui a quantidade suficiente para atender a todas as salas ao mesmo tempo, motivo este também que cada unidade somente terá a possibilidade de estacionamento de apenas um veículo de passeio, caso a garagem não esteja com sua capacidade máxima esgotada.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula ficará a cargo do arrematante.
Lance Mínimo R$ 79.000,00 - Código do imóvel 916692
LOTE 18 - RIO DE JANEIRO/RJ – CAMPO GRANDE – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Alfredo Duque Meyer, nº 149, lote 55, quadra 37.
Área privativa: 324,00m². Matr. 2.670 do 12º CRI Local.
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Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
Ciência da Ação revisional de contrato c/c tutela provisória de urgência, Proc. 0011935-09.2017.8.19.0205, 7ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.
Averbação da área construída na matricula, bem como eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 424.300,00 - Código do imóvel 915395
LOTE 19 - RIO DE JANEIRO/RJ – JACAREPAGUÁ – SALA COMERCIAL - IMÓVEL OCUPADO
Av. Ayrton Senna, n.º 5.500, sala 107, Bloco 2, Condomínio Uptown.
Área privativa: 45,00m². Fração ideal do terreno: 0,00049. Matr. 413.638 do 9º CRI Local.
Averbação da área privativa na matricula ficará a cargo do arrematante.
Ciência de que possui direito à gratuidade de uso de 01 (uma) vaga de garagem, não estando esta vinculada à unidade, conforme Instrumento de Especificação, Instituição e Convenção do Condomínio Uptown Av. Ayrton Senna 5500, datado de 23/04/2011, Capítulo I, item III 1.3, 1.3.6, 1.3.13, 1.4.2; A Convenção do Condomínio veda o exercício das seguintes atividades: oficina de veículos automotores, lubrificantes e aditivos, carvoaria ou atividade que envolva manipulação ou uso de carvão ou lenha; funerária e serviços correlatos; cultos religiosos, clube desportivo ou agremiação carnavalesca; venda ou prestação de serviços relacionados a materiais inflamáveis, explosivos ou corrosivos; casas de massagem, termas, banhos, sauna coletiva ou atividades afins; atividades de curandeirismo, esoterismo ou que proponham cura, diagnóstico ou tratamento com base em cores, símbolos, aromas, religião, orações ou credo.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante está averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 196.300,00 - Código do imóvel 915618
LOTE 20 - RIO DE JANEIRO/RJ – BARRA DA TIJUCA – LOJA – IMÓVEL OCUPADO
Avenida Ayrton Senna, nº 5.500, Bloco 2, Loja nº 105, Ed. Uptown. (sem vaga de garagem).
Área privativa: 45,00m². Matr. 413.636 do 9° CRI do Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da averbação da inscrição municipal na matricula, ficarão a cargo do arrematante.
Lance Mínimo R$ 340.800,00 - Código do imóvel 916470
LOTE 21 - RIO DE JANEIRO/RJ – JACAREPAGUÁ – LOJA + 1 VAGA – IMÓVEL DESOCUPADO
Av. Embaixador Abelardo Bueno, n° 01, Bloco 01, Ed. Av. Abelardo Bueno, Sala 120
Área privativa: 52m². Matr. 365.823 do 9º CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, custos e possíveis tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Providenciar a alteração de titularidade do cadastro do imóvel na Secretaria do Patrimônio da União – SPU, tão logo seja lavrada a escritura de venda e compra e seu
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registro na matrícula, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da multa caso a regularização seja realizada fora do prazo legal;
Lance Mínimo R$ 267.600,00 - Código do imóvel 914332
LOTE 22 - PATOS/PB – JD SANTA CECÍLIA - CASA - IMÓVEL OCUPADO
Rua São João, nº 430, Lote 06-A, Quadra 18.
Área construída 120.95m². Matr.45.034 do CRI local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 53.900,00 - Código do imóvel 915728
LOTE 23 - BETIM/MG - BOM RETIRO - APTO C/ 1 VAGA (Nº 6) - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Firmino Assunção, n.º 150 e Rua: Engenheiro Benjamim Moreira, 118, Apto. n.º 301, Bloco A. Residencial Bom Retiro.
Área privativa: 75m². Área total:119,92 m². Matr. 139.388 do 1º CRI do Local.
Os débitos abaixo, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, existentes e eventuais outras contas inerentes ao imóvel posteriores a essas citadas em atraso, inclusive, apuração e quitação de eventuais débitos pendentes, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, os valores aproximados são:
Energia: Data base Fev/2018 no valor de R$ 279,58.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 84.800,00 - Código do imóvel 915944
LOTE 24 - ABAETÉ/MG - BERNARDO SOARES DE FARIA - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Artur Pio, n.º 390.
Área construída: 148,80m². Área de terreno: 240,00m². Matr. 13.199 do CRI Local.
Os débitos abaixo, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, existentes e eventuais outras contas inerentes ao imóvel posteriores a essas citadas em atraso, inclusive, apuração e quitação de eventuais débitos pendentes, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, os valores aproximados são:
Energia: Data base Jul/2018 no valor de R$ 1.039,38.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo os custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 65.200,00 - Código do imóvel 916205
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LOTE 25 - PARAOPEBA/MG - DOM CIRILO - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Vicente de Paula Rocha, n.º 353.
Área construída: 139,92m². Área terreno: 360,00m². Matr. 1.676 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 160.000,00 - Código do imóvel 916435
LOTE 26 - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ – PARQUE MARIA QUEIROZ / TAMANDARÉ – APTO - IMÓVEL OCUPADO.
Rua Bruno de Azevedo, n.º 60, apartamento nº 1314, Pelinca Residence & Services.
Área privativa: 24,52m². Área total: 51,67m². Matr. 29.169 do 7º CRI Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 113.400,00 - Código do imóvel 916543
LOTE 27 - NITEROI/RJ – FONSECA – SALA COMERCIAL – IMÓVEL OCUPADO
Alameda São Boaventura nº 540, sala 619, Bloco 02, Edifício Opportune Offices.
Área privativa: 21,52m². Matr. 23.856 do 14° CRI do Local.
Ciência que a convenção de condomínio está registrada no L. 03 Auxiliar, sob nº 1.835, e citada na averbação 07 da matrícula do imóvel (23.856).
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 70.200,00 - Código do imóvel 916051
LOTE 28 - RIO DE JANEIRO/RJ – CENTRO – SALA COMERCIAL - IMÓVEL OCUPADO
Av. Presidente Vargas, n° 590, Sala n° 1816, Ed. Lisboa.
Área privativa: 25,00m² Matr. 20.026 do 2º CRI do Rio de Janeiro/RJ
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo providências, custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 74.200,00 - Código do imóvel 916187
LOTE 29 - RIO DE JANEIRO/RJ – FREGUESIA DE JACAREPAGUA – SALA COMERCIAL -IMÓVEL OCUPADO
Estrada dos Três Rios nº 1.086, Sala 212, Condomínio 3R Offices Freguesia.
Área privativa: 20,00m² Matr. 371.205 do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ
Assunção pelo adquirente, das cotas condominiais a partir da aquisição e da taxa anual junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM
Ciência que a convenção do condomínio está registrada no Registro Auxiliar nº 16031, conforme averbação 13 da matrícula do imóvel 371205, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 67.500,00 - Código do imóvel 916259
LOTE 30 - NITERÓI/RJ - ICARAÍ - SALA COMERCIAL - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Lopes Trovão, n.º 448, Sala n.º 904 - Edifício Comercial Metropolitan Office.
Área privativa: 34,00m². Matr. 33.154 do 8° CRI do Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 141.300,00 - Código do imóvel 916095
LOTE 31 - FORTALEZA/CE - CAJAZEIRAS - APTO. C/ 01 VAGA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Tibúrcio Pareira, n.º 266, Apto. n.º 201, Bloco C - Edifício Morado do Sol Nascente.
Área privativa: 69,77m². Área total: 76,02m². Matr. 4.728 do 6° CRI do Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 69.900,00 - Código do imóvel 916258
LOTE 32 - ILHÉUS/BA – ARITAGUÁ – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua XII, Quadra I, Lote 09, Loteamento Mar e Sol, Praia do Norte.
Área construída: 220,66m² área terreno: 450,00m². Matr. 3.722 do 2º CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, bem como averbação do nome do logradouro na matrícula do imóvel ficarão a cargo do arrematante, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 148.400,00 - Código do imóvel 916438
LOTE 33 - SAO JOSE DOS PINHAIS/PR - CRUZEIRO - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Arthur Luiz Gaboardi, n.º 55, sobrado 01 - Condomínio Residencial Bel Valle.
Área privativa: 68,40m². Área total: 72,00m². Matr. 79.355 do 1° CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra.
A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 115.800,00 - Código do imóvel 916428
LOTE 34 - TERRA BOA\PR – JD BELA VISTA – CASA - IMÓVEL OCUPADO
Rua Beija Flor, 237.
Área construída: 97,92m². Área terreno: 220,00m². Matr.4.977 do CRI Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
providências, custos e eventuais tributos cobrados retroativamente pelo órgão, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 69.000,00 - Código do imóvel 915906
LOTE 35 - LOANDA/PR – JARDIM MARANATA – CASA – IMÓVEL OCUPADO
Rua Alcides Niero, nº 43.
Área privativa: 109,45m². Área total: 588m². Matr 26.587 do CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da averbação da inscrição municipal na matricula, ficarão a cargo do arrematante.
Lance Mínimo R$ 103.000,00 - Código do imóvel 916481
LOTE 36 - RIO DE JANEIRO/ RJ – VILA ISABEL – CASA - IMÓVEL OCUPADO
Rua Correia de Oliveira, 30.
Área construída: 495,00m². Área total: 1.078,00m². Matr 45.610 do 10º CRI do Local.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, assumindo eventuais custos e tributos cobrados retroativamente pelos órgãos, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 513.600,00 - Código do imóvel 916316
LOTE 37 - RIO DE JANEIRO/RJ – PILARES – SALA COMERCIAL – IMÓVEL OCUPADO
Rua Dom Helder Câmara, 6644. DHC Offices. Sala nº 123.
Área privativa: 21 m². Fração ideal no terreno: 0,002 m². Matr. 117.976 do 6° CRI do Local.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Devido ao número de salas ser maior que a quantidade de vagas de garagem, o adquirente deverá consultar na administração do condomínio a possibilidade do uso da vaga.
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, além da averbação da inscrição municipal na matricula, ficarão a cargo do arrematante.
Lance Mínimo R$ 69.900,00 - Código do imóvel 916460
BANCO ITAÚ - LEILÃO DE IMÓVEIS n.º 560 - 23/05/2019
Início do encerramento do leilão a partir das 15:00hs
LOTE 38 - PILARES/RJ - PILARES - SALA COMERCIAL - IMÓVEL OCUPADO.
Avenida: Dom Helder Câmara, n.º 6.644, sala n.º 434 - DHC Offices.
Área privativa/total: 27,00m². Matr. 118.089 do 6º CRI Local.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 67.300,00 - Código do imóvel 916392
LOTE 39 - NATAL/RN - BAIRRO VERMELHO - CASA - IMÓVEL OCUPADO.
Rua: Calistrato Carrilho, n.º 12.
Área construída: 140,00m². Área de terreno: 156,00m². Matr 38.421 do 1º CRI Local.
Os débitos abaixo, além de honorários advocatícios, juros, multas e correção, existentes e eventuais outras contas inerentes ao imóvel posteriores a essas citadas em atraso, inclusive, apuração e quitação de eventuais débitos pendentes, ainda que a data do fato gerador seja anterior a aquisição, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, os valores aproximados são:
Água: Data base Dez/2017 no valor de R$ 174,05.
Energia: Data base Dez/2017 no valor de R$ 537,33.
Em caso de decisão judicial obrigando o vendedor para pagamento imediato dessas dívidas, o comprador se compromete a efetuar o ressarcimento imediatamente ao pagamento.
A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra.
A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade decorrente de alienação fiduciária, a cargo do Vendedor.
Ciência de Ação Revisional nº 08176905320168205001 – 14ª Vara Cível – NATAL/RN
Eventual regularização de divergência das áreas entre a real construída, a cadastrada na prefeitura e a cadastrada na matrícula, ficarão a cargo do arrematante.
Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade.
Lance Mínimo R$ 178.900,00 - Código do imóvel 915725
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A VISTA: DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO
CONDIÇÃO DE
PARCELAMENTO¹ (SOMENTE
PARA IMÓVEIS COM VALOR DE VENDA A
PARTIR DE R$20.000,00 )
SINAL MÍNIMO (%)² SALDO (%) Nº PARCELAS³
JUROS ANUAIS
(TABELA
PRICE)
CORREÇÃO
MONETÁRIA
20 80 8 ...
...
25 75
12
12
24
IGPM ANUAL
30 70
36
48
1 - NÃO É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE FGTS, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CARTAS DE CRÉDITO OU DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS EM LEILÃO;
2 - SINAL MÍNIMO EXPOSTO NO QUADRO DE "CONDIÇÕES DE PAGAMENTO", ESTARÁ SUJEITO A ACEITAÇÃO OU NÃO;
3 - A PRIMEIRA PARCELA TERÁ S EU VENCIMENTO EM 30 DIAS APÓS O LEILÃO OU PAGAMENTO DO SINAL.
Débitos de IPTU e Condomínio até a data do leilão serão por conta do VENDEDOR.