Casa de Alto Padrão com Área de 3.095 m² - Vila Albertina - São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ATOrd 0001322-73.2014.5.02.0005 RECLAMANTE: CICERA DA SILVA CAVALCANTE
RECLAMADO: TPL ARTIGOS DE MODA LTDA - EPP E OUTROS (3)


EDITAL - ALIENAÇÃO PARTICULAR


O Juiz Titular da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos termos do Prov. GP /CR 04/2020, o bem abaixo indicado fora encaminhado para ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, através dos leiloeiros cadastrados neste Regional, tudo nos termos da determinação proferida sob o id f906399. O prazo de 30 dias para a apresentação das propostas terá
início em 27/02/2026 e término em 27/03/2026, na execução dos autos
supramencionados entre as partes: CICERA DA SILVA CAVALCANTE; CPF: 050.404.688- 81, exequente, e TPL ARTIGOS DE MODA LTDA - EPP, CNPJ: 61.294.732/0001-26; LUIZ OCTAVIO GARCIA PEREIRA DA COSTA, CPF: 776.597.088-72; TAIS VALLI PEREIRA DA COSTA, CPF: 073.272.598-48; JRBLUE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ:
20.344.049/0001-79 executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que é o seguinte BEM:
OS DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº de Matricula nº 70.167, REGISTRADO NO 15°
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, de propriedade da 4ª Reclamada, JRBLUE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
DESCRIÇÃO: Imóvel MATRÍCULA nº 70.167 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 070.219.0051-1 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o PRÉDIO sob nº 231 da Rua Estrela do Indaiá, e seu respectivo TERRENO que constitui parte do lote 6 da quadra E, do Jardim Floresta e parte da Praça ou Balão, formado pela Rua Estrela do Indaiá, no Bairro do Barro Branco, em Tremembé, no 22º Subdistrito - Tucuruvi, medindo 29,40 metros, em linha sinuosa, de frente para a Rua Estrela do Indaiá, e da frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da referida rua olha para o terreno, mede 60,80 metros, confinando, nos primeiros 0,80 centímetros com a área municipal, nos 30,00 metros seguintes com o prédio nº 219 da Rua Estrela do Indaiá, nos últimos 30,00 metros com o prédio nº 196 da Rua Ignês até encontrar a citada via; desse ponto deflete à direita e segue pela Rua Ignês, numa extensão de 35,00 metros; desse ponto segue novamente à direita e segue novamente na distância de 22,00 metros; desse ponto deflexão à esquerda e segue na distância de 20,50 metros, confrontando nessas extensões com

os fundos do prédio nº 259 da Rua Lahir, desse ponto deflete à direita e segue na distância de 44,00 metros confinando com os fundos do prédio nº 225 da Rua Lahir; desse ponto deflete à direita, na distância de 22,20 metros, confinando nos primeiros 19,70 metros com o prédio nº 241 da Rua Estrela do Indaiá, e nos últimos 2,50 metros com a área municipal, até encontrar o alinhamento da Rua Estrela do Indaiá, encerrando uma área de 3.095,00 metros quadrados, aproximadamente. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Há arresto; 4) Consta na Av. 2 construção de um prédio que recebeu o nº 231 da Rua Estrela do Indaiá; 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada natureza propter rem a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses." (Id: 64e1b1d). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 18.000,000,00 (dezoito milhões de reais).
Local dos bens: Rua Estrela do Indaiá, nº 231, Vila Albertina, São Paulo/SP. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais
/ID 81453d7)

Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação.
Comissão do Leiloeiro: 5%.




Das 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro

oficial o compromisso de depositário fiel. Compete apenas ao interessado no(s) bem (ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, o leiloeiro poderá realizar um segundo leilão dos bens cujas primeiras ofertas resultaram negativas. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2026.



ERIKA REISINGER FERNANDES KRAUSS
Servidor