Casa 515 m² - City Bussocaba - Osasco - SP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO
CartPrecCiv 1000391-08.2022.5.02.0382
DEPRECANTE: ALESSANDRO MORESCO
DEPRECADO: IVO PEREIRA LIMA
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz (a) do Trabalho, informando o pedido de alienação do imóvel por iniciativa particular.
OSASCO/SP, 24 de fevereiro de 2026.
ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI
Vistos.
Primeiramente, registre-se que o imóvel penhorado nos presentes autos foi avaliado em R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).
Cumprido o requisito de tentativa de alienação do bem em hasta pública, por, pelo menos, duas vezes, determino o prosseguimento do feito com os trâmites necessários para fins de alienação por iniciativa particular, nos termos do Provimento GP/CR 04/2020. Para tanto, nos termos do artigo 2º, do Provimento GP/CR nº 04/2020 deverão ser intimados todos os leiloeiros credenciados junto ao E.TRT/2ª Região, os quais devem veicular, através da internet (nos mesmos moldes utilizados para divulgação de bens levados à hasta pública), a presente alienação por iniciativa particular, competindo aos leiloeiros apresentar as propostas no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação, devendo as propostas serem juntadas em caráter sigiloso, nos termos do artigo 4º do referido Provimento.
Para fins da realização da respectiva alienação, transcrevo a seguir os dados que deverão constar, devendo, ainda, a Secretaria da Vara publicar Edital no mesmo sentido:
I-) IMÓVEL MATRÍCULA 14.499 do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO/SP. Contribuinte Municipal nº 23243.33.57.0204.00.000.
DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Lote nº 12 da quadra 32, do Jardim Bussocaba, situado nesta cidade, na Rua 11, lado esquerdo de quem vai da Rua 15, para a Rua 10, na esquina desta, lado esquerdo de quem vai da Rua 11 para a Rua 8; mede dito terreno 20, 32m. de frente para a Rua 11, 16,44m. de frente em curva para a esquina arredondada, 10,93 m. de frente para a Rua 10, 27,14m. e 14,97m. respectivamente, nos lados direito e esquerdo de quem olha da esquina para o terreno, por duas linhas que se encontram nos fundos, onde não há dimensão e contém a área de 515,00m2., confinando no lado direito com o lote 11, de propriedade de Luiza Labliuc e no lado esquerdo com o lote 13, de propriedade de Nicolau Lunardelli e sua mulher e compromissado à Jorge Luis Abel Lafonte. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Há débitos de IPTU no valor de R$ 6.890,92 até a data de 19/08/2025 (Id: f7a2189);
II-) O imóvel foi avaliado em R$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil reais) em 31/07/2025, consoante certidão de ID 4f9a32b, sendo o preço mínimo a ser aceito pelo Juízo correspondente a 50% do valor da avaliação indicada;
III-) O prazo para apresentação de propostas deverá observar o disposto no artigo 2º inciso II, do Provimento GP/CR 04/2020, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do quinto dia útil subsequente à data na qual será expedido o Edital nos autos e concomitante providenciadas as intimações dos Leiloeiros credenciados deste E.TRT/2ª Região, devendo os cumprimentos das referidas determinações serem certificadas nos autos, bem como o 5º dia útil subsequente. As propostas, as quais devem ser apresentadas pelos leiloeiros, devem ser juntadas em sigilo;
IV-) Comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor total da alienação, a qual será devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada, a cargo do arrematante e não incluída no preço mínimo;
V-) O imóvel possui registros de penhoras e indisponibilidades diversas, bem como dividas de IPTU.
VI-) Os débitos relativos ao IPTU, contados até a data da homologação da proposta vencedora, sub-rogar-se-ão no preço oferecido, nos termos do artigo 130, parágrafo único do CTN, observando-se a ordem de preferência dos créditos;
VII-) Somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas, a partir da homologação da proposta e o restante em no máximo 30 parcelas mensais, corrigidas pela SELIC, nos termos do artigo 895, parágrafo primeiro, do CPC. Em caso de igualdade de propostas, será homologada a oferta que contemplar pagamento à vista ou em menor número de parcelas;
VIII-) A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada.
IX-) Em caso de desistência, serão aplicáveis ao licitante desistente, sem prejuízo das sanções legais, a perda do sinal dado em garantia em favor da execução, a comissão do leiloeiro, o impedimento de participar em futuras hastas publicas neste Tribunal, sem prejuízo de consequente ciência do MPF para fins de apurar eventual existência de crime.
Intimem-se as partes e leiloeiros, estes por e-mail.
Nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Provimento GP/CR nº 04/2020, deverão ser, ainda, oficiados todos os Juízos que efetuaram o registro de penhoras /indisponibilidades na matrícula do imóvel constantes sob ID c37de41.
Nada mais.
OSASCO/SP, 24 de fevereiro de 2026.
GLAUCO BRESCIANI SILVA
Juiz do Trabalho Substituto