Casa em Terreno de 268 m² - Balneário Paranapuan - Itanhaém - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
ATOrd 1000808-03.2021.5.02.0444 RECLAMANTE: JOSENILDO DA SILVA GOMES
RECLAMADO: NOVA CRISTAL PINTURAS E REFORMAS LTDA E OUTROS (1)

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR




O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Santos
/SP FAZ SABER , a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no interesse do processo PJe nº 1000808-03.2021.5.02.0444, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JOSENILDO DA SILVA GOMES contra NOVA CRISTAL PINTURAS E REFORMAS LTDA e outros (1) FOI DEFERIDA A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
do imóvel objeto da matrícula nº 175.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, de propriedade do sócio ARI SOARES DIAS, nos termos do despacho de id 46959c3. A alienação por iniciativa particular observará o disposto nos arts. 747 a 756 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional Do Trabalho da 2ª Região (Provimento GP /CR nº 5/2026), bem como o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
Seguem os dados e as condições da alienação por iniciativa particular, que deverão constar do edital a ser expedido pela Secretaria da Vara, observadas as formalidades de publicidade previstas na Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2, e os dados a seguir:
1- Imóvel matrícula nº 175.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 084.007.021.0000.098562 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP;
DESCRIÇÃO: O LOTE DE TERRENO nº 21 da quadra 07 do Balneário Paranapuan, município de Itanhaém/SP, medindo 13,00m de frente para a Rua F, por 10,00m de frente para a Rua A; 7,00m em curva, na confluência dessas duas vias; 20,00m da frente aos fundos, do lado que confronta com o Sistema de Recreio ali

existente, e 10,00m nos fundos, onde confronta com terrenos do loteamento denominado Recreio dos Bandeirantes, encerrando a área de 268,25m².
Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id e4dd1f5): "Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno dividido em 2 meios lotes: Casa ao lado do nº 1.090 - casa térrea de alvenaria nos fundos do lote, sem acabamento exterior, coberta com telhas 'tipo Eternit'. Possui quintal de terra e uma vaga de garagem; Meio Lote - meio lote de terreno ao lado da casa acima, limpo, beirando o rio; A Rua Antônio Procópio é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível averiguar a ocupação da casa."
OBSERVAÇÃO: Imóvel com indisponibilidade averbada.
2- O imóvel foi reavaliado em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo vedada a alienação por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, correspondente a R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), resguardada a quota-parte da coproprietária não executada, calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º, do CPC;
3- Somente será admitido parcelamento mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua homologação, e do saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, ou por outro índice que venha a substituí-la, na forma do art. 895, § 1º, do CPC e da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2;
Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta de pagamento à vista ou, entre as parceladas, aquela que previr o menor número de parcelas;
4- Deverão ser resguardados os direitos da coproprietária GENI ROSA DOS ANJOS DIAS, assegurando-se o direito de preferência na aquisição do imóvel em igualdade de condições com terceiros, bem como a preservação de sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC;
5- Deverão ser observadas as disposições da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2 relativas à sub-rogação no preço da alienação dos débitos tributários e dos débitos não tributários de natureza propter rem abrangidos pela regulamentação vigente, observada a ordem legal de preferência;
6- O prazo para apresentação de propostas será de 30 (trinta) dias, contados a partir de 03/11/2026. As propostas apresentadas pelos leiloeiros
deverão ser juntadas aos autos, sob sigilo. Decorrido o prazo, o sigilo de todas as
propostas será levantado pelo Juízo, independentemente da proposta homologada;

7- Comissão de corretagem fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada, a cargo do arrematante e não incluída no preço mínimo;
8- A apresentação da proposta vincula o proponente às condições estabelecidas no edital. Em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de aprovação da segunda maior proposta apresentada.
9- Ao proponente desistente, sem prejuízo das demais sanções legais, poderão ser aplicadas, nos termos do art. 750, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2, a perda do sinal dado em garantia, em favor da execução, e da comissão paga ao leiloeiro, bem como o impedimento de participação em futuras hastas públicas neste Tribunal, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 358 do Código Penal.
O inteiro teor do despacho poderá ser consultado pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26091511005281500000486647862?instancia=1
O destinatário deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual.
A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.





SANTOS/SP, 13 de outubro de 2026.


ROBERTA PLATON ANJOS
Documento assinado eletronicamente por ROBERTA PLATON ANJOS, em 13/10/2026, às 15:17:55 - d02ab0d https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26101315172036700000492652740?instancia=1
Número do processo: 1000808-03.2021.5.02.0444
Número do documento: 26101315172036700000492652740