Casas em Área de 1.263 m² - Campos Novos Paulista - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Palmital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Palmital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 20/05/2024 às 14:30 h e se encerrará dia 23/05/2024 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23/05/2024 às 14:31 h e se encerrará no dia 13/06/2024 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.

DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ”.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 10.057 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PALMITAL/SP - IMÓVEL: um terreno, sem benfeitorias, medindo 12 m. de frente, por 22,30 m. da frente aos fundos, iguais a 267,60 m2., situa- do à rua 13 de Maio, lado par, entre as ruas transversais 12 de Outubro e 3 de Maio, distante 15 m. da esquina da rua 3 de- Maio, em Campos Novos Paulista, dividindo e confrontando pela- frente com a rua 13 de Maio; pelo lado direito com Célio Tizatto; pelo lado esquerdo com Izabel Cristina Miguel e Ivone Miguel de Souza; e, pelos fundos com Octavio de Oliveira; terre- no esse localizado na quadra nº 07. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos do Processo nº 976/99, foi determinada a indisponibilidade dos bens de WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 985/99, foi determinada a indisponibilidade dos bens de WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 415.01.2007.002614-4, foi determinada a indisponibilidade dos bens de WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 415.01.2005.002524-7, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0004555-48.2001.8.26.041501, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00024503920178260415 foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta às fls.1.080 que sobre o terreno foi construída uma casa de tijolos que recebeu o nº 10. Valor da Avaliação deste lote: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para dezembro de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 12.335 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PALMITAL/SP - IMÓVEL: Um terreno, sem benfeitorias, com a área de 1.263,50 m2., situado à rua 12 de Outubro, lado Ímpar, esquina da Conceição Pereira dos Santos, lado par, m Campos Paulista, dividindo e confrontando pela frente com a rua de Outubro, lado ímpar, na distância de 38 0.3 pelo lado direito, de quem desta o ve, confronta com Wilson Paulo Basile, Da distância de 33,25 M. pelo lado esquerdo confronta com a rua Conceição Pereira dos Santos, lado na distância de 34 m.; e, pelos fundos confronta com |respectivamente, nas distâncias de 19, |localizado na quadra n 9. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos do Processo nº 976/99, foi determinada a indisponibilidade dos bens de WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 985/99, foi determinada a indisponibilidade dos bens de WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 415.01.2007.002614-4, foi determinada a indisponibilidade dos bens de WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 415.01.2005.002524-7, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0004555-48.2001.8.26.041501, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00024503920178260415 foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta às fls. 1.080 que foi construída uma casa de tijolos que recebeu o nº 235 e em outra parte do imóvel foi construída uma edifica-a de tijolos, com frente para a Rua Conceição Pereira dos Santos, sem numeração aparente. Valor da Avaliação deste lote: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) para dezembro de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 22.434 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PALMITAL/SP - IMÓVEL: UM TERRENO, de formato regular, situado na RUA 13 DE MAIO, lado par, distante 11,00 m da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, lado ímpar, cadastrado como 20092641 (LOTE 10 - QUADRA 47), no município de Campos Novos Paulista/SP, comarca de Palmital/SP, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia-se no marco n.º 1, que está encravado as margens da Rua 13 de Maio (lado par), distante 11,00 m da esquina da Rua Barão do Rio Branco (lado ímpar), e segue confrontando com a propriedade da Sociedade Bíblica do Vale do Rio Pardo, por uma distância de 16,00 m, atingindo o marco n° 2; daí deflete para esquerda e segue confrontando com a propriedade de Ovídio Battistetti, por uma distância de 10,00 m, atingindo marco n.º 2A, daí deflete novamente à esquerda, passando a confrontar com a propriedade de Valter Olivier de Moraes Franco e sua mulher Roseli Aparecida Bertoncini de Moraes Franco - matrícula n° 22.433, por uma distância de 16,00 m, atingindo o marco n° 1A; dai deflete finalmente à esquerda, passando a confrontar com a Rua 13 de Maio (lado par), por uma distância de 10,00 m até encontrar o marco nº 1, encerrando uma área de 160,00 m. Consta na Av.01 desta matrícula que nos autos do Processo nº 415.01.2005.002524-7 e 0004555-48.2001.8.26.041501, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos do Processo nº 000113858199826041501, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00024503920178260415, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0001714-84.2018.8.26.0415, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0005164-55.2006.8.26.0415, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário WALTER OLIVEIRA MORAES FRANCO. Consta na Av.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta às fls. 1.080 que foi construída uma casa que recebeu o nº 774 e um barracão que recebeu o nº 770. Valor da Avaliação deste lote: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para dezembro de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação no valor total de R$ 2.412.791,92 (agosto/2023).