Leilão encerrado
R$ 18.160.000,00
Extrajudicial
Leilão
ML10421
Visitas
572
Habilitados
0
Lances
0

Imóveis Industriais - Eldorado do Sul - RS

Código do Lote | Número do Lote
X32298 | Lote 1
Localização
Eldorado do Sul, RS
Comitente
BASF S/A
Último Lance
Não arrematado
Incremento
R$ 50.000,00
Praça Única Finalizado
Início: 15/02/2019 11:00
Término: 19/03/2019 11:00
Valor de Avaliação
R$ 18.160.000,00 (Dezoito milhões, cento e sessenta mil reais).
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
1 a) MATRÍCULA Nº 32.169 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: PRÉDIOS INDUSTRIAIS, situados no lugar denominado “Flor do Conde”, na “Granja São Pedro”, no Distrito da Sede Municipal de guaiba, composto pelas seguintes edificações: nº 1 – portaria, com 8,73m2; nº 2 – refeitório e vestiários, com 175,84m2; nº 3 – engenho, malequização e demais ocupações, com 1.704,60m2; nº 4 – armazém e secador, com 2.021,60m2; nº 5 – sacaria, com 100,00m2; nº 6 – residência do zelador, com 43,85m2; nº 7 – carpintaria e manutenção, com 200,00m2; nº 8 – casa de bombas, com 17,40m2; todas as construções em alvenaria de tijolos, com suas dependências, instalações, acessórios, benfeitorias e o respectivo terreno onde estão assentes as construções, constituído de uma área de 21.598,50m2. Consta ainda no Av. 09 da Matrícula: Que foram edificados os seguintes prédios em alvenaria, num total de 5.411,64m2 de área construída: Prédio 4 – armazém com área de 347,80m2; Prédio 6 – Armazém, com área de 412,90m2; Prédio 7 – Armazém, com área de 577,60m2; Prédio 8 – Armazém com área de 801,84m2; Prédio 09b – Armazém, com área de 1.685,00m2; Prédio 14 – Armazém, com área de 655,00m2; Prédio 16 – Estocagem, com área de 785,00m2; Prédio 20 – Transformador com área de 90,50m2; Prédio 21 – Sanitários, com área de 11,15m2; Prédio 23 – Guarita principal, com área de 21,09m2; Prédio 24A – Reservatório, com área de 23,76m2. Todas as edificações totalizam a área construída de 9.683,66m2, imóvel este melhor descrito e caracterizado na matrícula acima citada; Consta ainda no Av. 13 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória. Cadastro Imobiliário Municipal: 42.990;

b) MATRÍCULA Nº 55.495 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: PRÉDIOS INDUSTRIAIS, situados na Avenida das Industrias nº 1.100, em Eldorado do Sul/RS, edificados em uma área de terras denominada “A-3”, com área de 37.208,50m2, constituídos dos seguintes prédios: a) Prédio 01 em alvenaria, própio para Escritório com área de 2.256,00m2; Prédio 02 em alvenaria, próprio para refeitório, com área de 500,00m2; Prédio 03 em lavenaria, próprio para Arquivo, com área de 180,00m2 – b) Prédio 7, em lavenaria, próprio para Camara Fria, com área de 526,81m2; Prédio 11, em alvenaria, próprio para Central de Distribuição, com área de 874,02m2; c) Prédio 05 industrial, em alvenaria, com área de 1.176,00m2; d) Prédio 3, Central de distribuição em alvenaria, com área de 3.143,00m2; e) Prédio 3, próprio para Gerador, em alvenaria, com área de 106,96m2; Prédio 17, em alvenaria, próprio para estocagem, com área de 589,68m2; Prédio 17A, em alvenaria, prório para Balança, com área de 88,39m2; Prédio 18, em alvenaria, próprio para portaria, com a área de 216,20m2; Prédio 18A, em alvenaria, proprio para Balança Eletrônica, com a área de 3,55m2; Prédio 18B, em alvenaria, próprio para Controle, com a área de 23,86m2; Prédio 19, em alvenaria próprio para embalegem, com a área de 2.928,40m2, totalizando a área construída de 12.612,87m2. Consta ainda no Av. 06 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória - Cadastro Imobiliário Municipal: 1302.850;

c) MATRÍCULA Nº 55.493 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: FRAÇÃO “A-3A”. Uma Fração de terras denominada “A-3A”, com a área de 11.498,50m2 (onze mil, quatrocentos e noventa e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), situada em Eldorado do Sul/RS, à Avenida das Industrias, s/nº, no quarteirão formado pela Av. Das Indústrias, construída na faixa de domínio da Rodovia Federal – BR 116/290, e o canal de irrigação conhecido por Canal do Alvicio, Estrada do Conde e Acesso a Av. Das industrias, tendo a referida fração, a “seguinte linha poligonal: Como ponto de partida, tomamos o vértice formado pelos alinhamentos do externo SUDOESTE, na Av. Das Industrias, junto ao Posto Ipiranga, formando ai, um ângulo interno de 64º20’00”, e estabelecendo caminhamento perímétrico pela direita, o primeiro alinhamento segue com orientação magnética de 84º25’00” SUDESTE, até completar a extenção linear de 186,74m, dividindo-se por esta linha com propriedade que foi de Victor Brito Velho, hoje de Posto Ipiranga, a segunda (2ª) forma com a primeira (1ª) um ângulo interno de 91º09’40”, segue ao rumo de 6º44’47” NORDESTE, na extensão de 64,92m, dividindo-se por esta linha, com a fração A-3B; a terceira (3ª) linha forma um ângulo interno de 90º00’00”, segue o rumo 83º15’13” NORDESTE, na extensão de 158,30m, dividindo-se com a Fração Remanescente “A-3” a quarta (4ª) linha forma com a terceira (3ª) um ângulo interno de 114º30’13”, segue com a orientação magnética de 31º15’00” SUDOESTE, na extensão de 74,35m, quando toca no vértice inicial da descrição, dividindo-se com toda sua extensão, com a Avenida das Industrias; Consta ainda no Av. 04 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória. Cadastro Imobiliário Municipal: 1302.860;

d) MATRÍCULA Nº 55.494 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: FRAÇÃO “A-3B”. Uma Fração de terras denominada “A-3B”, com a área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), situada em Eldorado do Sul/RS, à Estrada do Conde, s/nº, no quarteirão formado pela Estrada do Conde, Acesso a Av. Das indústrias, construída na faixa de domínio da Rodovia Federal – BR 116/290, e o canal de irrigação conhecido por Canal do Alvicio, tendo a referida fração, a “seguinte linha poligonal: Como ponto de partida, tomamos o vértice formado pelos alinhamentos do externo SUDESTE, na Estrada do Conde, junto ao Posto Ipiranga, formando ai, um ângulo interno de 90º30’00”, e estabelecendo caminhamento perímétrico pela direita, o primeiro alinhamento segue com orientação magnética de 6º05’00” NORDESTE, até completar a extenção linear de 61,71m, dividindo-se por esta linha com o alinhamento da Estrada do Conde; a segunda (2ª) forma com a primeira (1ª) um ângulo interno de 90º39’47”, segue com o rumo de 83º15’13” NOROESTE, na extensão de 157,58m, dividindo-se por esta linha, com a fração Remanescente “A-3”; a terceira (3ª) linha forma um ângulo interno de 90º00’00”, segue o rumo 6º44’47” SUDOESTE, na extensão de 64,92m, dividindo-se com a Fração “A-3A” a quarta (4ª) linha forma com a terceira (3ª) um ângulo interno de 88º50’13”, segue com a orientação magnética de 84º25’00” SUDESTE, na extensão de 158,33m, quando toca no vértice inicial da descrição, dividindo-se com toda sua extensão, com PROPRIEDADE QUE FOI DE Victor Brito Velho, hoje Posto Ipiranga; Consta ainda no Av. 04 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória. Cadastro Imobiliário Municipal: 1302.870.

Imóveis Desocupados.

EDITAL DE LEILÃO – NORMAS E CONDIÇÕES

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP n° 844

1. Empresa Vendedora

1.1 BASF S/A, CNPJ: 48.539.407/0001-18

2. Objeto do Leilão.

2.1. Imóvel relacionado no “Anexo 1”.

3. Dia e Horário do Leilão

3.1. O Leilão é online e será realizado no dia 19 de março de 2019, às 11:00 horas, em tempo real pelo PORTAL “www.megaleiloes.com.br”.

4. Das Visitas Prévias aos Imóveis

4.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem à visita prévia ao imóvel, antes da realização do leilão.

5. Lances

5.1. Os lances poderão ser ofertados por meio do “PORTAL” www.megaleiloes.com.br, ou ainda mediante o preenchimento e envio de “Proposta para Compra”.

6. Como Participar do Leilão Online

6.1. Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de leilão. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de leilão. Para acompanhamento do leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, enviar a documentação necessária, bem como anuir às regras de participação dispostas no site do leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados junto com os lances obtidos no auditório e não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que sejam apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado ao optar por esta forma de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. No caso de problemas técnicos relativos à participação do leilão na forma online, será dada preferência e continuidade do certame para aqueles que estiverem participando da forma presencial.

6.2. Para participação do leilão on-line, o interessado deverá estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como não haver restrições no SPC e SERASA.

7. Proposta para Compra

7.1. As propostas serão apresentadas conforme o Modelo de Proposta, preenchido de forma legível, não se admitindo rasuras, emendas ou entrelinhas.

7.2. A proposta deverá ser encaminhada em até 48 horas, anteriores ao leilão, diretamente para o escritório do Leiloeiro, sito a Alameda Santos, nº 787, Cj. 132 – Jd. Paulista – São Paulo/SP, CEP: 01419-001, por meio de e-mail (taguirre@megaleiloes.com.br), a “Proposta para Compra” deverá estar acompanhada dos documentos de identificação (Pessoa física: cédula de identidade, CPF e comprovante de endereço; Pessoa Jurídica: Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado da Ata de Eleição da Diretoria).

8. Condução do Leilão

8.1. A ordem do pregão dos lotes ficará a critério do Leiloeiro.

8.2. Na sucessão de lances, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixa indicada no PORTAL e pelo Leiloeiro no início da arrematação de cada lote de bens.

8.3. Os bens serão vendidos a quem maior lance oferecer desde que iguais ou superiores aos valores mínimos determinados pelo comitente/vendedor.

8.4. Os valores mínimos determinados pelo comitente/vendedor não serão divulgados, sendo que, os valores iniciais publicados no leilão, são mera referência a fim de se evitar ofertas de lances “vis”.

8.5. Fica reservado o direito de alterar a composição e /ou agrupamento de lotes do leilão, antes ou durante a realização do mesmo, bem como incluir ou excluir lotes, sem que isso importe qualquer direito a indenização ou reparação.

9. Lances Condicionais

9.1. Quando o maior lance oferecido não atingir o valor mínimo definido pelo Vendedor, o Leiloeiro poderá acolher “lances condicionais” os quais estarão sujeitos a posterior aprovação pelo Vendedor. Os “lances condicionais” serão válidos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data do leilão. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o arrematante ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento). Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Caso a empresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente.

10. Dos Valores

10.1. Os imóveis estão sendo ofertados para pagamento à vista.

10.2. Caberá ao arrematante, o pagamento ao Leiloeiro da comissão legal de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do(s) bem(s) arrematado(s).

10.3. No prazo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento do leilão o Arrematante deverá depositar o valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do(s) bem(ns) arrematado(s) em conta corrente a ser indicada pela VENDEDORA, a título de sinal;

10.3.1. Na hipótese de não pagamento a arrematação será considerada sem efeito, não gerando qualquer obrigação à VENDEDORA;

10.3.2. Caso o ARREMATANTE não realize o restante do pagamento do preço ou desista do negócio perderá o valor depositado a título sinal em favor da VENDEDORA, em função dos custos que serão gerados para um novo leilão;

10.3.3. Caso a VENDEDORA venha a desistir por qualquer motivo, ainda que não divulgado, da realização da venda através do leilão, devolverá ao ARREMATANTE o valor pago a título de sinal no prazo de 5(cinco) dias úteis após formalizar sua desistência;


11. Do Pagamento e da Formalização da Venda

11.1. O arrematante que tenha participado do leilão online, receberá via e-mail os dados para depósito na conta bancária indicada pelo Leiloeiro. Os depósitos dos valores da comissão do leiloeiro (5%), assim como sinal à VENDEDORA (5%) do total da arrematação, deverão ser realizados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização do leilão (ou aprovação do lance), sendo que os comprovantes deverão ser enviados para o e-mail (taguirre@megaleiloes.com.br).

11.2. Após o aceite formal pela VENDEDORA e até a data da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Alienação Fiduciária é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, sem qualquer ônus ou penalidade, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do COMPRADOR, b) por impossibilidade documental, c) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelos índices da caderneta de poupança, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.

11.3. Em relação aos imóveis arrematados à vista, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra pelo VENDEDOR. O Tabelião de Notas responsável pela lavratura das escrituras públicas de Compra e Venda com ou sem Alienação Fiduciária será escolhido pelo VENDEDOR. Caso haja pendências documentais, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o caso. Nessa hipótese, a Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada somente após a regularização das pendências documentais por parte do VENDEDOR, sendo lavrada em até 90 (noventa) dias da quitação do preço do imóvel e do cumprimento, pelo COMPRADOR, das demais obrigações assumidas no contrato.

11.4. Todos os instrumentos públicos e particulares necessários à formalização da compra e venda serão formalizados no mínimo em 120 (cento e vinte) dias contados da realização do leilão, condicionado à aprovação do VENDEDOR.

11.5. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de sinal, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ou formalização do acordo. Caso, contudo, o COMPRADOR tenha arrematado o imóvel à vista e pago todo o valor, será feita a devolução dos valores nominais anteriormente mencionados, descontando-se 20% (vinte por cento) do valor pago pelo imóvel a título de multa, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro.

11.6. Todos os prazos acima referidos poderão ser prorrogados caso haja pendências documentais até a regularização destas.

11.7. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos, hipótese em que o VENDEDOR não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.

11.8. A transmissão da posse direta (para imóveis desocupados) ou indireta (para imóveis ocupados) pelo VENDEDOR, se dará na data do registro das respectivas escrituras públicas na matrícula imobiliária, ficando o COMPRADOR, entretanto, a partir da confirmação do pagamento do sinal (para imóveis parcelados) ou do pagamento do preço do imóvel arrematado a vista, responsável por todas as obrigações relativas ao imóvel, como tributos, taxas e despesas condominiais, inclusive aquelas anteriores à arrematação.

11.9. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura, o instrumento devidamente registrado no Registro Imobiliário, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do condomínio ao qual o imóvel eventualmente pertença.

12. Das Despesas com a Transferência dos Imóveis

12.1. Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) e constituição da Alienação Fiduciária, tais como, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, avaliações, certidões pessoais em nome do Vendedor, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

13. Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico dos imóveis

13.1. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária.

13.2. Caso o imóvel esteja ocupado por terceiros, o COMPRADOR assume o risco da arrematação do imóvel no estado em que efetivamente se encontra, independentemente de conseguir adentrar no imóvel para verificar suas condições.

13.3. O COMPRADOR declara-se ciente que a desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverá ser por ele, integralmente custeada e acompanhada, não tendo o VENDEDOR qualquer responsabilidade sobre tal ato.

14. Da Cientificação Prévia Acerca de Exigências e Restrições de Uso dos Imóveis

14.1. O Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

15. Penalidades

15.1. O não pagamento dos valores de arrematação, comissão do Leiloeiro, no prazo estabelecido neste edital, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e perderá a favor do Vendedor o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ou proposta efetuada, destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

15.2. Conforme disposto na cláusula 10.3 caso o ARREMATANTE não realize o restante do pagamento do preço ou desista do negócio perderá o valor depositado a título sinal em favor da VENDEDORA, em função dos custos que serão gerados para um novo leilão;

16. Disposições Gerais

16.1. O pagamento relativo à arrematação e a comissão do leiloeiro, fica subordinado a Condição Resolutiva, ou seja, a não compensação do cheque, por insuficiência de fundos, sustação ou qualquer outro motivo, implicará na resolução de pleno direito do negócio jurídico, independente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.

16.2. A responsabilidade do VENDEDOR pela evicção ficará limitada à devolução do valor recebido pela venda, excluída a comissão do leiloeiro. Referida responsabilidade abrangerá, também, o reembolso de valores comprovadamente despendidos pelo COMPRADOR a título de despesas de condomínio e imposto relativo à propriedade imobiliária (IPTU ou ITR, conforme o caso), desde que comprovado pelo COMPRADOR, o impedimento ao exercício da posse direta do imóvel. Referidos valores serão atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança desde o dia do desembolso do COMPRADOR até a data da restituição, não sendo conferido ao adquirente o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro, e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear direito de retenção do imóvel, a menos que expressamente autorizadas pelo vendedor.

16.3. As fotos dos bens disponibilizadas no site do leiloeiro, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecerem conforto aos interessados. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote, deve-se dar somente após visitação física e análise das documentações dos imóveis.

16.4. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR das referidas condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

16.5. Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no link “Cadastre-se” no PORTAL do leiloeiro – www.megaleiloes.com.br.

17 DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

17.1. Os COMPRADORES estão informados e cientes de eventuais pendências, representadas por ações judiciais relacionadas aos imóveis, conforme descrição do anexo I, do presente edital.

17.2. Nos casos acima discriminados onde existem pendências representadas por ações judiciais, a arrematação implicará na transmissão ao ARREMATANTE dos direitos de aquisição do(s) imóvel(is) arrematado(s), sob a condição da improcedência da ou das respectivas ações judiciais movidas pelo antigo mutuário e consequente livre desembaraço do imóvel para todos os fins de direitos.

17.3. Caso, após a formalização da arrematação, seja distribuída em desfavor do VENDEDOR eventual ação judicial e, ao final desta(s), mediante trânsito em julgado, seja invalidada a consolidação da propriedade, os leilões públicos promovidos pelo VENDEDOR ou a adjudicação em favor do VENDEDOR, a arrematação do COMPRADOR será automaticamente rescindida, reembolsados pelo VENDEDOR os valores pagos pelo COMPRADOR ARREMATANTE, excluída a comissão do LEILOEIRO, que deverá ser restituída pelo próprio leiloeiro, atualizados os valores a ressarcir pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, não fazendo jus o COMPRADOR ARREMATANTE, nesta hipótese de rescisão a juros de mora, multas por rescisão contratual, perdas e danos ou lucros cessantes, devendo o COMPRADOR, caso exerça a posse do imóvel, desocupá-lo em 15 dias, sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias que tenha feito no imóvel sem autorização expressa e formal do VENDEDOR.

17.4. Tendo em vista as arrematações de imóveis com pendência de ações judiciais conforme disposto no Anexo I, obriga-se o COMPRADOR ARREMATANTE a substituir o VENDEDOR no polo ativo da ação de imissão na posse movida pelo VENDEDOR em face do(a) antigo(s) devedores fiduciantes, conforme relacionado no Anexo I deste edital, respectivamente em relação ao imóvel arrematado.

17.4.1. O instrumento de substabelecimento dos poderes ad judicia e especiais para a ação em questão, SEM RESERVAS, assinado pelos advogados do VENDEDOR em favor dos advogados indicados pelo COMPRADOR/ARREMATANTE, ser-lhe-á entregue juntamente com a documentação de formalização da presente arrematação, não se responsabilizando o VENDENDOR pelo eventual insucesso na ação de Imissão na posse, decorrente de eventual vício processual na condução da respectiva demanda, pelo causídico eleito pelo COMPRADOR ARREMATANTE.

17.4.2. A partir da substituição processual mencionada, todas as despesas judiciais, processuais e advocatícias correlatas ao mencionado processo serão integralmente assumidas pelo COMPRADOR/ARREMATANTE.

17.4.3. O COMPRADOR/ARREMATANTE possui ciência inequívoca e total concordância quanto à (às) ação (ões) judicial(ais) relacionada(s) no Anexo I Edital, e também em relação ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e/ou adjudicação praticados pelo VENDEDOR, declarando o COMPRADOR/ARREMATANTE, neste ato, que, tendo analisado o conteúdo dos procedimentos de expropriação extrajudicial e da(s) ação(ões) judicial(is), em curso, mediante a assistência técnica de advogado especializado, nada tem a opor, acrescentar, criticar ou impugnar quanto à constituição e liquidação da alienação fiduciária que anteriormente incidia sobre o imóvel objeto deste instrumento e quanto à condução do(s) processo(s) judicial(is), relacionado(s) no presente Edital, inclusive no que tange aos atos, ações ou omissões ali ocorridos, sendo vedada, por conseguinte, qualquer alegação relacionada à condução, forma, omissão ou tramitação dos procedimentos de execução extrajudicial e do(s) processo(s) judicial(is) relacionados ao(s) imóvel(is) por ele adquirido(s) para fins de resolução ou rescisão da presente negociação.

17.5. Todos os encargos tributários e condominiais do imóvel arrematado, inclusive aqueles anteriores à arrematação, são de responsabilidade do ARREMATANTE, devendo, entretanto, serem ressarcidos pelo VENDEDOR nos casos de invalidação da consolidação da propriedade, os leilões ou da adjudicação transitada em julgado, ressalvado o período de posse direta exercida pelo ARREMATANTE no imóvel, que continuará sendo de sua responsabilidade.

17.6. Para os casos relacionados no Anexo I deste Edital, nos quais não tenha sido distribuída a correlata ação de Reintegração de Posse/ Imissão na Posse, ressalvado o disposto no item 14.2, fica desde já cientificado o arrematante que a desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverão ser por ele integralmente custeada e acompanhada, não tendo o VENDEDOR qualquer responsabilidade sobre tal ato.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente evento, com exclusão de qualquer outro.


São Paulo 13 de fevereiro de 2019.



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BASF S/A,
Representante Legal
Anexo 1:


Lote Descrição Valor em Reais (R$)
1 a) MATRÍCULA Nº 32.169 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: PRÉDIOS INDUSTRIAIS, situados no lugar denominado “Flor do Conde”, na “Granja São Pedro”, no Distrito da Sede Municipal de guaiba, composto pelas seguintes edificações: nº 1 – portaria, com 8,73m2; nº 2 – refeitório e vestiários, com 175,84m2; nº 3 – engenho, malequização e demais ocupações, com 1.704,60m2; nº 4 – armazém e secador, com 2.021,60m2; nº 5 – sacaria, com 100,00m2; nº 6 – residência do zelador, com 43,85m2; nº 7 – carpintaria e manutenção, com 200,00m2; nº 8 – casa de bombas, com 17,40m2; todas as construções em alvenaria de tijolos, com suas dependências, instalações, acessórios, benfeitorias e o respectivo terreno onde estão assentes as construções, constituído de uma área de 21.598,50m2. Consta ainda no Av. 09 da Matrícula: Que foram edificados os seguintes prédios em alvenaria, num total de 5.411,64m2 de área construída: Prédio 4 – armazém com área de 347,80m2; Prédio 6 – Armazém, com área de 412,90m2; Prédio 7 – Armazém, com área de 577,60m2; Prédio 8 – Armazém com área de 801,84m2; Prédio 09b – Armazém, com área de 1.685,00m2; Prédio 14 – Armazém, com área de 655,00m2; Prédio 16 – Estocagem, com área de 785,00m2; Prédio 20 – Transformador com área de 90,50m2; Prédio 21 – Sanitários, com área de 11,15m2; Prédio 23 – Guarita principal, com área de 21,09m2; Prédio 24A – Reservatório, com área de 23,76m2. Todas as edificações totalizam a área construída de 9.683,66m2, imóvel este melhor descrito e caracterizado na matrícula acima citada; Consta ainda no Av. 13 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória. Cadastro Imobiliário Municipal: 42.990;

b) MATRÍCULA Nº 55.495 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: PRÉDIOS INDUSTRIAIS, situados na Avenida das Industrias nº 1.100, em Eldorado do Sul/RS, edificados em uma área de terras denominada “A-3”, com área de 37.208,50m2, constituídos dos seguintes prédios: a) Prédio 01 em alvenaria, própio para Escritório com área de 2.256,00m2; Prédio 02 em alvenaria, próprio para refeitório, com área de 500,00m2; Prédio 03 em lavenaria, próprio para Arquivo, com área de 180,00m2 – b) Prédio 7, em lavenaria, próprio para Camara Fria, com área de 526,81m2; Prédio 11, em alvenaria, próprio para Central de Distribuição, com área de 874,02m2; c) Prédio 05 industrial, em alvenaria, com área de 1.176,00m2; d) Prédio 3, Central de distribuição em alvenaria, com área de 3.143,00m2; e) Prédio 3, próprio para Gerador, em alvenaria, com área de 106,96m2; Prédio 17, em alvenaria, próprio para estocagem, com área de 589,68m2; Prédio 17A, em alvenaria, prório para Balança, com área de 88,39m2; Prédio 18, em alvenaria, próprio para portaria, com a área de 216,20m2; Prédio 18A, em alvenaria, proprio para Balança Eletrônica, com a área de 3,55m2; Prédio 18B, em alvenaria, próprio para Controle, com a área de 23,86m2; Prédio 19, em alvenaria próprio para embalegem, com a área de 2.928,40m2, totalizando a área construída de 12.612,87m2. Consta ainda no Av. 06 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória - Cadastro Imobiliário Municipal: 1302.850;

c) MATRÍCULA Nº 55.493 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: FRAÇÃO “A-3A”. Uma Fração de terras denominada “A-3A”, com a área de 11.498,50m2 (onze mil, quatrocentos e noventa e oito metros e cinquenta decímetros quadrados), situada em Eldorado do Sul/RS, à Avenida das Industrias, s/nº, no quarteirão formado pela Av. Das Indústrias, construída na faixa de domínio da Rodovia Federal – BR 116/290, e o canal de irrigação conhecido por Canal do Alvicio, Estrada do Conde e Acesso a Av. Das industrias, tendo a referida fração, a “seguinte linha poligonal: Como ponto de partida, tomamos o vértice formado pelos alinhamentos do externo SUDOESTE, na Av. Das Industrias, junto ao Posto Ipiranga, formando ai, um ângulo interno de 64º20’00”, e estabelecendo caminhamento perímétrico pela direita, o primeiro alinhamento segue com orientação magnética de 84º25’00” SUDESTE, até completar a extenção linear de 186,74m, dividindo-se por esta linha com propriedade que foi de Victor Brito Velho, hoje de Posto Ipiranga, a segunda (2ª) forma com a primeira (1ª) um ângulo interno de 91º09’40”, segue ao rumo de 6º44’47” NORDESTE, na extensão de 64,92m, dividindo-se por esta linha, com a fração A-3B; a terceira (3ª) linha forma um ângulo interno de 90º00’00”, segue o rumo 83º15’13” NORDESTE, na extensão de 158,30m, dividindo-se com a Fração Remanescente “A-3” a quarta (4ª) linha forma com a terceira (3ª) um ângulo interno de 114º30’13”, segue com a orientação magnética de 31º15’00” SUDOESTE, na extensão de 74,35m, quando toca no vértice inicial da descrição, dividindo-se com toda sua extensão, com a Avenida das Industrias; Consta ainda no Av. 04 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória. Cadastro Imobiliário Municipal: 1302.860;

d) MATRÍCULA Nº 55.494 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ELDORADO DO SUL – RS – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: FRAÇÃO “A-3B”. Uma Fração de terras denominada “A-3B”, com a área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), situada em Eldorado do Sul/RS, à Estrada do Conde, s/nº, no quarteirão formado pela Estrada do Conde, Acesso a Av. Das indústrias, construída na faixa de domínio da Rodovia Federal – BR 116/290, e o canal de irrigação conhecido por Canal do Alvicio, tendo a referida fração, a “seguinte linha poligonal: Como ponto de partida, tomamos o vértice formado pelos alinhamentos do externo SUDESTE, na Estrada do Conde, junto ao Posto Ipiranga, formando ai, um ângulo interno de 90º30’00”, e estabelecendo caminhamento perímétrico pela direita, o primeiro alinhamento segue com orientação magnética de 6º05’00” NORDESTE, até completar a extenção linear de 61,71m, dividindo-se por esta linha com o alinhamento da Estrada do Conde; a segunda (2ª) forma com a primeira (1ª) um ângulo interno de 90º39’47”, segue com o rumo de 83º15’13” NOROESTE, na extensão de 157,58m, dividindo-se por esta linha, com a fração Remanescente “A-3”; a terceira (3ª) linha forma um ângulo interno de 90º00’00”, segue o rumo 6º44’47” SUDOESTE, na extensão de 64,92m, dividindo-se com a Fração “A-3A” a quarta (4ª) linha forma com a terceira (3ª) um ângulo interno de 88º50’13”, segue com a orientação magnética de 84º25’00” SUDESTE, na extensão de 158,33m, quando toca no vértice inicial da descrição, dividindo-se com toda sua extensão, com PROPRIEDADE QUE FOI DE Victor Brito Velho, hoje Posto Ipiranga; Consta ainda no Av. 04 da Matrícula: A Existência de Ação, de Natureza Anulatória. Cadastro Imobiliário Municipal: 1302.870.

Imóveis Desocupados.
R$ 18.160.000,00 (dezoito milhões cento e sessenta mil reais).
Condicionados à apreciação e aprovação da comitente.
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