CONTRATO PARA CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES NO PORTAL DA MEGA LEILÕES
1) Para participar dos leilões divulgados no portal da Mega Leilões, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento. Todos os dados são criptografados e sigilosos.
2) Para fazer seu cadastro o usuário indicará um login (apelido) para sua identificação no portal, e uma senha que é pessoal e intransferível. O usuário autoriza a verificação dos dados cadastrados junto a empresas de proteção ao crédito, Receita Federal, e a liberação do cadastro poderá demorar até 1 (um) dia útil.
3) O login que será cadastrado pelo usuário para acessar o PORTAL MEGA LEILÕES não poderá ser ofensivo, servir como meio de propaganda, conter dados pessoais do usuário ou alguma URL/endereço eletrônico/e-mail.
4) A central de atendimento entrará em contato caso haja qualquer inconsistência nos dados fornecidos pelo usuário ou sejam necessários documentos complementares.
5) Para participar dos leilões o usuário devidamente cadastrado deverá solicitar a sua HABILITAÇÃO no lote de leilão que tiver interesse. Para tanto, o usuário deverá aceitar as "Condições de Venda e Pagamento". Após o aceite do usuário nas "Condições de Venda e Pagamento", será enviado um documento eletrônico para o e-mail de cadastro do usuário e o mesmo estará apto para ofertar seus lances.
6) Todos os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado pela Junta Comercial para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação e no PORTAL MEGA LEILÕES.
7) Os lances poderão ser ofertados através do PORTAL MEGA LEILÕES ou presencialmente na data do encerramento do leilão, conforme estipulado no Edital. Todos os lances ofertados são irrevogáveis, irretratáveis e o usuário é responsável por todas ofertas registradas em seu nome (login).
8) O PORTAL MEGA LEILÕES permite o leilão híbrido, que recebe lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real. O usuário poderá ofertar quantos lances quiser para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. E os lances efetivados não podem ser anulados e/ou cancelados.
9) O PORTAL MEGA LEILÕES tem uma funcionalidade que permite ao usuário programar lances automáticos, ou seja, se outro usuário habilitado cobrir seu lance, o sistema automaticamente cobrirá com um novo lance para aquele usuário que cadastrou o lance automático, acrescido de um valor de incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo conforme definido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados e serão identificados no sistema pela sigla “LA”.
10) Os lotes JUDICIAIS, terão horário previsto de fechamento, sendo certo que, caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
11) Os encerramentos de lotes EXTRAJUDICIAIS, seguirão as regras do edital do leilão, podendo ser alterado de acordo com a determinação do leiloeiro.
12) A Equipe da MEGA LEILÕES está sempre a disposição para auxiliar os interessados nos leilões do Portal através do telefone +55 (11) 3149-4600, fax +55 (11) 3149-4609 ou e-mail